norma nº 1355/2007

J. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1355 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007. 
Ementa: "Autoriza o Chefe do Executivo a 
prornover convênio corn a Fundacao Edu￾cacional Severino Sornbra - Hospital Uni￾versitário Sul Flurninense, corn sede ern 
Vassouras - RJ e dá outras correlatas provi￾dências". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover terrno de 
Convènio, corn a Fundaçao Educacional Severino Sornbra - Hospital Universitário 
Sul Flurninense, corn sede ern Vassouras - RJ. 
Art. 20- 0 objeto do presente convènio é a prestaçao de servico para Os 
rnunIcipes de Barra do Piral junto àquela Fundacao e, principaimente ao Hospital 
Universitário Sul Flurninense, a ser celebrado corn o Fundo Municipal de Saüde. 
Art. 31- Esta lei entrará ern vigor na data de sua publicacao, ficando revo￾gadas as disposiçOes ern contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE DEZEMBRO DE 2007. 
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JO E LU 11\ 
Prefeito Municipal,,)( 
Mensagern n° 087/C P12007 
Projeto de Lei n° 199/07 
Autor: Executivo Municipal 
TRAVESSA AssuMpcAo, 69- CENTRO - CEP 27123-080 TEL. 0 XX 24 2443-1622 FAX 0 XX 24 2443-1316 CNPJ. 
28.576.080/0001-47