norma nº 1360/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1360 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007. 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a 
conceder auxIlio a Associacao Comercial 
e Empresarial de Barra do Piral e dá 
outras providências." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI/RJ aprova e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
Art. 1 1- Fica autorizado ao Chefe do Executivo a conceder auxIlio 
a Associacao Comercial e Empresarial de Barra do Piral, instituicao privada sern fins 
lucrativos, no valor de R$12.000,00 (doze mil reals), objetivando cobrir parte das 
despesas corn a Carnpanha de Natal - Edicao 2007. 
Art. 20- Dentro do prazo rnáxirno de 45 (quarenta e cinco) dias a 
partir do evento, a Beneficiada deverá prestar contas para o Poder POblico, 
objetivando cumprir a Deliberacao 200 do TCE-RJ. 
Art. 30- Esta Lei entrará ern vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 07 DE DEZEMBRO DE 2007. 
A t i 
JOSEttI1Z ANCHtTE 
/ Prefeito Municipal 
Mensagem n° 090/GP/2007 
Proj eto de Lei n° 203/2007 
Autor: Executivo Municipal 
Processo Administrativo n° 18.083/2007