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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 1361/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1361 / 2007
Date 2007-12-11
EmentaCRIA VAGA EXCLUSIVA DE ESTACIONAMENTO PARA HOTElS E CLINICAS MEDICAS E DA OUTRAS PROVI DENCIAS.
native_id3189

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EST YIcDO DO RIO DE JANEIRO 
CMA 44VXICIP.4L DE BqRXA(DO PJf 
gabinete do cPresidente 
LET MUNICIPAL No 1361 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 
EMENTA: CRIA VAGA EXCLUSIVA DE 
ESTACIONAMENTO PARA HOTElS B CL1NICAS 
MEDICAS E DA OUTRAS PROVI DENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO,no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Legislativo promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica estabelecido a reserva de pelo menos unia vaga para hotéis e 
clInicas médicas em horário comercial na Cidade de Barra do Piral. 
Art. 2° - A localizaçào das vagas de que se trata o artigo 10 desta Lei, será 
definida pelo Departamento de Trânsito da Prefeitura Municipal de Barra do Piraf, priorizando 
a maior proxiniidacle com o estabelecimento beneficiaio. 
Parágrafo Unico - 0 Departamento de Trãnsito do MunicIpio poderá criar 
quantas vagas julgar necessário. 
Art. 30- 0 Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a 
partir da data de sua publicaçâo. 
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de usa publicacao, revogadas as 
disposiçOes em contrário. 
11 de dezembro de 2007. 
'IhO 
RE'SIDENTE 
Projeto de Lei n° 111/07 
Autor: Mario Esteves 
cPraça f/silk' (Pecan/Ia n° 07— Centro - Barra do (PiraI-cRJ CfEcP27123-020 
Tth.: (24)24432148/24422368 - E-mail-cm_6p@ig.com.br 

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