| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1361 / 2007 |
| Date | 2007-12-11 |
| Ementa | CRIA VAGA EXCLUSIVA DE ESTACIONAMENTO PARA HOTElS E CLINICAS MEDICAS E DA OUTRAS PROVI DENCIAS. |
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EST YIcDO DO RIO DE JANEIRO CMA 44VXICIP.4L DE BqRXA(DO PJf gabinete do cPresidente LET MUNICIPAL No 1361 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 EMENTA: CRIA VAGA EXCLUSIVA DE ESTACIONAMENTO PARA HOTElS B CL1NICAS MEDICAS E DA OUTRAS PROVI DENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica estabelecido a reserva de pelo menos unia vaga para hotéis e clInicas médicas em horário comercial na Cidade de Barra do Piral. Art. 2° - A localizaçào das vagas de que se trata o artigo 10 desta Lei, será definida pelo Departamento de Trânsito da Prefeitura Municipal de Barra do Piraf, priorizando a maior proxiniidacle com o estabelecimento beneficiaio. Parágrafo Unico - 0 Departamento de Trãnsito do MunicIpio poderá criar quantas vagas julgar necessário. Art. 30- 0 Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicaçâo. Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de usa publicacao, revogadas as disposiçOes em contrário. 11 de dezembro de 2007. 'IhO RE'SIDENTE Projeto de Lei n° 111/07 Autor: Mario Esteves cPraça f/silk' (Pecan/Ia n° 07— Centro - Barra do (PiraI-cRJ CfEcP27123-020 Tth.: (24)24432148/24422368 - E-mail-cm_6p@ig.com.br