| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3406 / 2021 |
| Date | 2021-05-20 |
| Ementa | ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$150.000,00 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 3406 DE 20 DE MAIO DE 2021. EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) no Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) para criação da seguinte despesa, a sabe Codificação Discriminação da Despesa | Valor em R$ 20. Executivo 20.18 Secretaria de Ordem Pública 20.18.06.091.021.3.401 Aquisição de Viatura Caracterizada — Plataforma +Brasil 907365/2020 4.4.90.52.00.00.00.0012 | Equipamento e Material Permanente (Convênio) 120.000,00 4.4.90.52.00.00.00.0000 | Equipamento e Material Permanente (contrapartida) 30.000,00 TOTAL | 150.000,00 Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: e Convênio Plataforma + Brasil nº907365/2020 que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública e Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Município de Barra do Pirai - RJ, com recursos provenientes do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta, para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade — Ação Orçamentária -21BM. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 20 DE MAIO DE 2021. MARI Prei ipal Mensagem nº037/GP/2021 Projeto de Lei nº096/2021 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente EXTRATO DA PROPOSTA MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA PLATAFORMA +BRASE Nº/ ANO DA PROPOSTA: 008750/2020 OBJETO: Fortalecer a Guarda Municipal de Barra do Pirai, por meio da aquisição de viatura caracterizada. CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS: De acordo com a Lei 13022/2014 Art 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município: prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir. infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; entre outras. RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA: Desenvolver políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade PÚBLICO ALVO: Diretamente serão beneficiados 53 Guarda Municipais, sendo que 16 guardas possuem habilitação. Segundo dados do IBGE a Lpopulação a ser beneficiadas é de aproximadamente 95.000 habitantes. PROBLEMA A SER RESOLVIDO: Ausência de viaturas para patrulhamento, atividades de investigação e atendimentos de ocorrências. A frota atual encontra-se sucateada e coloca em risco a vida dos usuários. RESULTADOS ESPERADOS: Motivar o dia a dia dos guardas municipais, renovar a frota dos veículos que se encontram sucateados e equipar de melhor forma a Guarda municipal Os veículos adquiridos serão incluídos no Patrimônio do município. Serão utilizados relatórios de avaliação para demonstrar à servis 8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: *Viatura caracterizada tipo Pick-up conforme descrição completa contida no Termo de Referência - emenda nº. 39560015. NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio [NATUREZA DA DESPESA: 449052 ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Tavessa Assunção. 69 CEP: 27123080 [UF: RJ |MUNICÍPIO: 5805 - BARRA DO PIRAI , UNIDADE: UN [QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 150.000,00 | V.TOTAL: R$ 150.000,00 OBSERVAÇÃO: Para aquisição do bem será utilizado o valor de contrapartida R$ 30.000,00. O bem será distribuido conforme o Plano de Localização de Bens do Projeto, inserido na Aba Plano de Trabalho, sub-aba anexos. 9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO | NATUREZA DA DESPESA | Código | Total | Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de Serviços Aplicação | 449052 | R$ 150.000,00 | R$ 0,00] R$0,00 TOTAL GERAL: RS 150.000,00 Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673