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norma nº 3406/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3406 / 2021
Date 2021-05-20
EmentaABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$150.000,00
native_id319

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3406 DE 20 DE MAIO DE 2021.
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) no
Programa em vigor e dá outras correlatas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no
valor de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) para criação da seguinte despesa, a sabe
Codificação Discriminação da Despesa | Valor em R$
20. Executivo
20.18 Secretaria de Ordem Pública
20.18.06.091.021.3.401 Aquisição de Viatura Caracterizada — Plataforma +Brasil 907365/2020
4.4.90.52.00.00.00.0012 | Equipamento e Material Permanente (Convênio) 120.000,00
4.4.90.52.00.00.00.0000 | Equipamento e Material Permanente (contrapartida) 30.000,00
TOTAL | 150.000,00
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional especial será utilizado como fonte de recurso,
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964:
e Convênio Plataforma + Brasil nº907365/2020 que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria de Gestão e Ensino em
Segurança Pública e Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Município de Barra do Pirai -
RJ, com recursos provenientes do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração
Direta, para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à
Criminalidade — Ação Orçamentária -21BM.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE MAIO DE 2021.
MARI
Prei ipal
Mensagem nº037/GP/2021
Projeto de Lei nº096/2021
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
EXTRATO DA PROPOSTA
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
PLATAFORMA +BRASE
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
008750/2020
OBJETO:
Fortalecer a Guarda Municipal de Barra do Pirai, por meio da aquisição de viatura caracterizada.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
De acordo com a Lei 13022/2014 Art 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências
dos órgãos federais e estaduais, zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município:
prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir. infrações penais ou administrativas e atos infracionais que
atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; entre outras.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
Desenvolver políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade
PÚBLICO ALVO:
Diretamente serão beneficiados 53 Guarda Municipais, sendo que 16 guardas possuem habilitação. Segundo dados do IBGE a
Lpopulação a ser beneficiadas é de aproximadamente 95.000 habitantes.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Ausência de viaturas para patrulhamento, atividades de investigação e atendimentos de ocorrências. A frota atual encontra-se
sucateada e coloca em risco a vida dos usuários.
RESULTADOS ESPERADOS:
Motivar o dia a dia dos guardas municipais, renovar a frota dos veículos que se encontram sucateados e equipar de melhor
forma a Guarda municipal
Os veículos adquiridos serão incluídos no Patrimônio do município. Serão utilizados relatórios de avaliação para demonstrar à
servis
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: *Viatura caracterizada tipo Pick-up conforme descrição completa contida no Termo de
Referência - emenda nº. 39560015.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio [NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Tavessa Assunção. 69
CEP: 27123080 [UF: RJ |MUNICÍPIO: 5805 - BARRA DO PIRAI ,
UNIDADE: UN [QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 150.000,00 | V.TOTAL: R$ 150.000,00
OBSERVAÇÃO: Para aquisição do bem será utilizado o valor de contrapartida R$ 30.000,00. O bem será distribuido conforme o
Plano de Localização de Bens do Projeto, inserido na Aba Plano de Trabalho, sub-aba anexos.
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
| NATUREZA DA DESPESA
| Código | Total | Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
| 449052 | R$ 150.000,00 | R$ 0,00] R$0,00
TOTAL GERAL: RS 150.000,00
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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