norma nº 1367/2007

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1367 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007. 
"EMENTA: DispOe sobre a autorizacao ao 
Comércio Lojista do MunicIpio de Barra 
do Pirai a escolher o Funcionário 
Destaque do Ano." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, Estado do Rio de 
janeiro no uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 1 - Fica o Comércio Lojista do MunicIpio de Barra do Piral 
autorizado a escoiher entre os seus funcionários, aquele que mais se destacar em 
cada ano. 
Parágrafo Unico - Considerar-se-á a escolha, que será feita 
através de pesquisa entre todos os funcionários de cada loja. 
Art. 20 - 0 prêmio que será concedido ficará a critério de cada 
loja. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE DEZEMBRO DE 2007. 
/\ 
/0 L IZAN T 
/ Prefeito Municipal 
Proj eto de Lei n° 206/2007 
Autor: Expedito Monteiro de Almeida