norma nº 1369/2007

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galinete do cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 1369 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
INSTITUIR 0 PROGRAMA DE VACINAcAO QUE 
ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no usa de suas atribuicOes legais, aprova e a Representante Legal do 
Poder Executivo sanciana a seguinte Lei: 
Art. 10 
- Fica autorizado a Poder Executivo do Municipio de Barra do 
Piral a instituir a Pragrama de Vacinacao Domiciliar e em entidades assistenciais não 
filantropicas, com a objetivo de beneficiar a populacao corn mais de sessenta anas. 
Art. 20- A Secretaria Municipal de Saüde poderá divulgar a programa 
mencionado no artigo 1 0 , através de veiculacao de mensagem institucional pela 
imprensa, cartazes e foihetos, informando sabre a realizacao de campanha 
imunizacaa. 
Art. 30 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revagadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE DEZEMBRO DE 2007. 
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 Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 192/007 
Autor: Wilma Santana da Rosa 
cPraça With cPeçanfia n° 07— Centro - (Barra d' cPiraI-RJ CEP 27123-020 
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