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norma nº 8/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaMODIFICA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL Nº 379 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.
native_id32

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mo ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 08 DE ABRIL DE 2020.
EMENTA: “Modifica dispositivo do Código
Tributário Municipal - Lei Municipal nº. 379 de
28 de novembro de 1997. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
ART. 1º - O subitem 16.01 da tabela de que trata o artigo 40 da Lei Municipal nº.
379 de 28 de novembro de 1997, alterada pela Lei Municipal 2879 de 29 de setembro de 2017,
passa a vigorar com a alíquota de 0,02% (zero vírgula zero dois por cento);
ART. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 08 DE ABRIL DE 2020.
Mensagem nº 013/GP/2020
Projeto de Lei Complementar nº 003/2020
Autor: Executivo Municipal
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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