| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-04-08 |
| Ementa | MODIFICA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL Nº 379 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997. |
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mo ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 08 DE ABRIL DE 2020. EMENTA: “Modifica dispositivo do Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº. 379 de 28 de novembro de 1997. ” A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - O subitem 16.01 da tabela de que trata o artigo 40 da Lei Municipal nº. 379 de 28 de novembro de 1997, alterada pela Lei Municipal 2879 de 29 de setembro de 2017, passa a vigorar com a alíquota de 0,02% (zero vírgula zero dois por cento); ART. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 08 DE ABRIL DE 2020. Mensagem nº 013/GP/2020 Projeto de Lei Complementar nº 003/2020 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673