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norma nº 3407/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3407 / 2021
Date 2021-05-20
EmentaREADEQUAÇÃO DE CARGOS E ATRIBUIÇÕES DO FUNDO DE PREVIDENCIA
native_id320

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 3407 DE 20 DE MAIO DE 2021.
EMENTA “Readequação de cargos e
atribuições da Unidade Gestora do
RPPS, criação de quadro efetivo da
autarquia previdenciária e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DA FINALIDADE
Art. 1º - A presente lei tem por finalidade organizar o quadro de pessoal do Fundo
de Previdência do Município de Barra do Piraí.
TÍTULO Il
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 2º - Fica organizado, nos termos desta Lei, o Quadro de Pessoal do FPMBP.
TÍTULO Ill
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º - Fica instituído o Quadro de Pessoal, Carreiras e Vencimentos, aplicável
aos servidores lotados no FPMBP, enquadrando-se os servidores de acordo com
os respectivos requisitos de formação profissional conforme constante nos Anexos
lavV.
TÍTULO IV
DOS CARGOS DE PROVIMENTO E CONCURSO
Art. 4º - Os cargos de provimento efetivo, integrantes do quadro permanente de
pessoal do FPMBP, e suas atribuições estão definidas respectivamente nos
Anexos | e III.
Art. 5º - Os cargos isolados de provimento em comissão, integrantes do quadro
de pessoal do FPMBP, e suas atribuições estão definidas respectivamente nos
Anexos IV e V.
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Gabinete do Presidente
TÍTULO V
DA CARGA HORÁRIA
Art 6º - Fica estipulada a carga horária de 40(quarenta) horas semanais de
trabalho, com exceção dos cargos com horários especiais, conforme anexo 1.
Parágrafo Único — Eventuais atualizações ou reajustes gerais aplicados à tabela
salarial dos Servidores do FPMBP serão efetivados na mesma data e proporção à
ocorrida no Poder Executivo Municipal, observado o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
TÍTULO VI
DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 7º São estendidos aos servidores da autarquia os benefícios e vantagens
previstos no Estatuto dos Servidores do Município de Barra do Piraí e seu Plano de
Cargos e Vencimentos no limite financeiro e orçamentário da Unidade Gestora.
TÍTULO VII
DA FUNÇÃO E DO CARGO
Art. 8º - Para os efeitos desta lei, função é a atribuição ou conjunto de atribuições
que a Administração confere a cada categoria profissional ou comete
individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais,
sendo comumente remunerada através do pro labore.
Art. 9º - Para os efeitos desta lei, cargo é o lugar instituído na organização do
serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades.
Art. 10 - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta da
dotação orçamentária própria do FPMBP.
Art. 11 - Todos os cargos enquadrados por esta lei, conforme o anexo | serão
preenchidos após aprovação em concurso público de acesso.
Art. 12 - Aos casos omissos nesta lei aplicar-se-á, no que couber, as regras do
Estatuto dos Servidores do Município de Barra do Piraí.
Art. 13 — As despesas decorrentes da reorganização dos cargos isolados em
comissão são de execução imeditada por se tratar de manutenção financeira e
orçamentária já executada anterior a vigencia da LC 173/2020, referindo-se apenas
a adequação.
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Art. 14 - Os níveis de vencimento dos cargos em comissão e as gratificações das
funções de confiança apresentarão as mesmas quantias fixadas pela legislação
municipal vigente, com incorporação dos níveis acrescidos pela Lei 3364/2020,
podendo ser alterada por lei especíica de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
Paragrafo único: Ficam reduzidos a DAS 3 os vencimentos do Departamento de
RH e Controle Patrimonial, Ativos Patrimoniais e Arrecadação no exercício de
aprovação do projeto retornando a DAS 4 quando do exercício seguinte para
atendimento à portaria SPS e exigências de formação.
Art.15 — A abertura de vaga e realização de concurso para preenchimento dos
cargos efetivos dar-se-á findada a vedação de Lei Complementar Federal que
Estabeleceu Programa de Enfrentamento ao Coronavirus, suas alterações e as
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE MAIO DE 2021.
MARI
Prefe
Mensagem nº035/GP/2021
Projeto de Lei nº086/2021
Autor: Executivo Municipal
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“ÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
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ANEXO I
QUADRO GERAL DE PESSOAL — CARGO EFETIVO
Grau de Instrução Cargo Carga Horária Semanal Vagas
=:
Contador 1
Controlador 1
Atuário 1
=
Po
2 Gestor Público 3
EE ME Pe n |
Ê 20h
E
Zz Procurador 1
Analista Previdenciário 2
Analista Processual
Subtotal 10
1a
a Técnico Administrativo 5
é 40h
4
Zz Técnico em Informática 2
a
| Subtotal JÁ
E
E
o vu
z E Auxiliar Administrativo 40h 3
=)
ng
E]
Em
Total geral 20
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“ÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
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FUNÇÃO GRATIFICADA
Gerenciamento e Governança Coorporativa CNAE
Gestor de Ativos, Aplicação e Investimento CNA 2
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“ÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
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ANEXO II
Grau de Instrução Cargo Remuneração
Contador R$2.446,56
Controlador R$2.446.56
E Atuário R$2.446,56
Vu
E Procurador R$2.446,56
E)
RS
z Gestor Público R$1.712,57
Analista Processual R$1.712,57
Analista Previdenciário R$1.712,57
S
gs Técnico Administrativo R$1.300,00
z
E
z Técnico em Informática R$1.300,00
a
Auxiliar Administrativo R$1.100,00
3 Nível
Fundamental
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ANEXO HI
REQUESITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Contador
Requisitos:
a) Bacharel em Ciências Contábeis; e
b) Inscrição no CRC.
Ao Contador compete:
a) Auxiliar, representar a pedido e coordenar as atividades e processos designados
pela Assessoria Especial Contábil/Jurídico;
b) Cumprir demais competências delegadas pelo Assessor Especial Contábil.
E Controlador
Requisitos:
a) Bacharel Ciências Contábeis ou Direito; e
b) Inscrição no CRC ou OAB.
Ao Controlador compete:
a) a) Coordenar, orientar e acompanhar de forma crítica as atividades relativas à
execução orçamentária, procedendo aos estudos, controle e análise, avaliando o
desempenho do Órgão. mediante balancetes e demonstrativos gerenciais
mensais, para remessa à Diretoria Executiva e, ainda, supervisionando a
execução das despesas e realização das receitas do FPMBP, observadas as
diretrizes estabelecidas;
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b)
c)
d)
g)
h)
)
E)
k)
1)
Atender às demandas por informações contábeis de forma a subsidiar a tomada
de decisão da Diretoria Executiva e do Comitê de Investimentos:
Controlar e acompanhar os resultados da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial do FPMBP;
Exercer as atividades constitucionais de auxiliar do Controle Externo;
Promover o acompanhamento técnico contábil-financeiro, visando à salvaguarda
dos bens e a verificação da exatidão e da regularidade das contas e execução do
orçamento, obedecidas às normas vigentes;
Elaborar e emitir os demonstrativos contábeis, conforme legislação vigente:
Assessorar a Diretoria Executiva e aos Conselhos de Administração e Fiscal no
que couber e no que for solicitado;
Propor sistemática para apropriação dos custos, executando-a e orientando os
demais Órgãos quanto ao fornecimento das informações necessárias, bem como
dando suporte técnico no preparo de mapas e demonstrativos de custos e
acompanhamento orçamentário;
Auxiliar a Assessoria Especial Contábil/Jurídico, quando solicitado, nos estudos
sobre o comportamento das contas do FPMBP;
Atender às demandas de informações orçamentárias, patrimoniais e financeiras
para os estudos da área atuarial;
Promover, na área de sua jurisdição. análise nos atos dos ordenadores, Agencia
recebedores, tesoureiros ou pagadores, inclusive dos responsáveis por
almoxarifados e bens móveis e imóveis, visando à elaboração de prestação de
contas do ordenador de despesas:
Manter os documentos relativos aos atos de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial arquivados à disposição das autoridades responsáveis pelo
acompanhamento administrativo, e das agencias de controle interno e externo no
exercício de suas funções institucionais, zelando pela sua perenidade:
m) Examinar e emitir parecer conclusivo sobre a aplicação e a apresentação das
prestações de contas dos adiantamentos concedidos, dos bens patrimoniais e de
almoxarifado;
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n) Efetuar os ajustes das rotinas contábeis ordenadas pela Contadoria Geral do
Município — CGM e, quando couber, propor alterações a essas rotinas;
o) Propor, quando couber, a criação de contas específicas e alterações do plano de
contas do FPMBP:
p) Organizar e expedir, conforme orientação da Contadoria Geral do Município,
nos prazos determinados, os balancetes, balanços e outras demonstrações
contábeis;
q) Orientar, coordenar e instruir, do ponto de vista técnico e na esfera de sua
competência, as unidades operacionais, obedecidas as normas expedidas pela
Contadoria Geral do Município;
r) Antecipar das reuniões e subsidiar com informações, sob sua responsabilidade, o
Comitê de Investimentos;
s) Cumprir demais competências delegadas pelo Diretor Executivo.
Requisitos:
a) Bacharel em Ciências Atuariais; e
b) Inscrição no Instituto Brasileiro de Atuária.
Ao Atuário compete:
a) Coordenar as atividades de acompanhamento atuarial, promovendo todo
atendimento às necessidades para avaliação atuarial;
b) Definir as premissas e hipóteses da avaliação atuarial, para aprovação da
Diretoria Executiva;
c) Aferir a qualidade dos dados utilizados na avaliação atuarial e identificar as
correções;
d) Promover estudos, cenários e estatísticas do regime próprio de previdência
social;
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e)
f)
8)
h)
)
k)
o)
Coordenar o cadastro de servidores afastados sem ônus, emitindo a Certidão de
Regularidade Previdenciária - CRP, para que o servidor possa ter reassunção ao
cargo, licença, prorrogação de licença e exoneração;
Proceder à arrecadação, por emissão de boletos bancários, dos servidores em
afastamento temporário, para que não percam a qualidade de segurados do
FPMBP;
Proceder à negociação e cobrança dos débitos gerados por servidores em
afastamentos temporários sem ônus, que não cumpriram contribuições no
período de afastamento;
Promover junto às Instituições Financeiras, o retorno de valores depositados
indevidamente;
Analisar e ratificar Certidões de Tempo de Contribuição - CTC, a serem
homologadas, para que o servidor possa averbar o tempo contribuído à
previdência do município para aposentadoria em outro regime de previdência ou
incluí-la no seu processo de aposentadoria no próprio município;
Analisar e emitir Certidões de Valores de Contribuições Previdenciárias para
fins diversos, de acordo com dados das folhas de pagamentos:
Proceder à cobrança de débitos gerados após óbitos dos pensionistas, sem
reversão de cotas e débitos gerados após óbitos, de ex-segurados inativos,
apurados no encerramento de Folha, descontos de empréstimos consignados à
instituições financeiras de pensionistas falecidas, cujos óbitos não foram
informados no sistema de pagamento;
Gerenciar as atividades de controle e cobrança de arrecadação de contribuição
dos ativos, inativos e pensionistas;
Gerenciar todas as atividades relativas à compensação financeira - COMPREV,
emitindo relatório gerencial;
Receber, auditar e controlar a base de dados relativa aos servidores integrantes
do Plano Previdenciário;
Enviar mensalmente relatórios gerenciais dos dados do Plano Previdenciário aos
setores contábil, tesouraria e orçamentário:
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p) Elaborar e emitir o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses —
DIPR;
q) Elaborar e emitir o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses -
DIPR, bem como acompanhar a emissão anual do Demonstrativo de Resultado
da Avaliação Atuarial - DRAA.
É Gestor Público
Requisitos:
a) Bacharel ou Tecnólogo em Gestão Pública ou outras Ciências contidas na
Portaria MPS nº 519/2011.
Ao Gestor Público compete:
a) Planejar, organizar, e controlar a execução das operações de investimentos, de
financiamentos, de fluxo de caixa e de orçamento;
b) Elaborar informações de investimentos e de financiamentos que lhe forem
solicitadas;
c) Elaborar relatório mensal e anual de investimentos, em conformidade com a
legislação em vigor, para apoio a Gerencia de Ativos e Contabilidade;
d) Acompanhar e analisar o mercado financeiro e seus indicadores;
e) Elaborar curvas de taxas de juros. precificação de ativos e passivos e outros
trabalhos relacionados ao mercado financeiro:
f) Realizar análises do ambiente econômico, político e social doméstico e
internacional e elaborar cenários. para subsidiar as decisões de investimento e
financiamento do FPMBP;
g) Elaborar proposta orçamentária do FPMBP e acompanhar a sua execução:
h
Analisar as propostas de créditos orçamentários adicionais ou suplementares e
de alteração do detalhamento de despesa;
oh
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i) Organizar e supervisionar as atividades da Coordenação de Operações e
Planejamento;
j) Cumprir demais competências delegadas pelo Gestor de Investimentos;
k) Elaborar e emitir o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos
- DAIR, bem como o Demonstrativo da Política de Investimentos — DPIN;
|) Operacionalizar de acordo com orientação e gerencia de Governança o
COMPREV.
Procurador
Requisitos:
a) Bacharel em Direito com inscrição regular na OAB/RJ com experiência mínima
na advocacia de 3 anos.
Ao Procurador compete:
a) Emitir pareceres sobre aspectos jurídicos de interesse do FPMBP, que deverão
ser submetidos à aprovação do Procurador Previdenciário;
b) Analisar os aspectos legais de minutas de convênios, termos de compromisso,
contratos, editais ou outros instrumentos jurídicos em que o FPMBP seja parte
ou interveniente para submissão a aprovação do Procurador Previdenciário;
c) Reunir, classificar, guardar e conservar toda a legislação e jurisprudência de
interesse do FPMBP;
d) Minutar e, por delegação da Diretoria Executiva, subscrever os ofícios e
comunicações institucionais do FPMBP dirigidos aos órgãos do Poder Judiciário
e ao Ministério Público;
e) Manifestar-se sobre atos normativos relacionados com matérias de interesse do
FPMBP, ou propor à Diretoria Executiva a sua edição, alteração ou revogação;
f) Manifestar-se na fase interna das licitações. aprovando, de acordo com a
legislação vigente, as minutas de editais e os contratos administrativos, bem
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como aprovando os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação atestados
pelos órgãos competentes;
g) Coordenar a instrução jurídica dos processos administrativos de interesse do
FPMBP;
h) Encaminhar ao Procurador Previdenciário as informações a serem prestadas ao
Conselho de Administração.
Analista Previdenciário
Requisitos
a) Bacharel nas aéreas contidas na Portaria MPS nº 519/2011.
Ao Analista Previdenciário compete:
a) Coordenar, acompanhar e apreciar a execução dos planos e programas
previdenciários da Autarquia;
b) Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares da autarquia;
c) Elaborar plano de ação para processo de relacionamento com os segurados e
elaborar textos, publicações e outros materiais necessários referentes ao trabalho
desenvolvido pela Autarquia;
d) Planejar, coordenar, orientar sobre todas as atividades típicas de previdência,
mantendo intercambio com a Secretaria de Previdência.
Analista Superior em Direito
Requisitos
b) Bacharel em Direito.
Ao Analista Superior em Direito compete:
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e) acompanhar e executar tarefas dos planos e programas jurídicos previdenciários
da Autarquia;
f) Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares da autarquia em
balcão de atendimento ao público;
g) processar expediente administrativo de competência da Procuradoria, emitindo
termos de informação. certidões, declarações além de elaborar textos,
publicações e outros materiais necessários referentes ao trabalho desenvolvido
pela Autarquia:
h) orientar sobre todas as atividades típicas de previdência, mantendo intercambio
com a Secretaria de Previdência.
i) outras atividades previstas em ordens de serviços;
Técnico em Informática
Requisitos
a) Ensino Médio Completo; e
b) Técnico em Informática.
Ao Técnico em Informática compete:
A) Elaborar o plano Diretor de Informática do FPMBP;
B) Elaborar, implantar e acompanhar sistemas destinados a todas as áreas de
atuação do FPMBP;
c) Pesquisar, definir e disseminar normas e padrões de gestão da informação e
informática no âmbito do FPMBP:
D) Estabelecer normas e padrões técnicos sobre informática e tecnologia da
informação;
E) Planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades relativas aos sistemas de
segurança da informação, com o fim de evitar a descontinuidade nos serviços
essenciais para o FPMBP;
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F)
G)
H)
3)
k)
L)
Planejar e coordenar a capacitação de pessoal do quadro do FPMBP quando do
recebimento de novas tecnologias provenientes da terceirização de serviços;
Promover reuniões com as outras Gerências, com o objetivo de manter uma
coordenação adequada dos serviços de informática:
Especificar a compra de logiciário (software), e de equipamentos de informática
(hardware). bem como a infraestrutura e o serviço de redes de dados, voz e
imagem;
Elaborar, periodicamente, relatórios gerenciais pertinentes a sua área:
Planejar, coordenar e controlar as atividades de operação de redes e
equipamentos e a produção de serviços necessários à administração
informatizada do FPMBP;
Planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades inerentes à assistência
técnica e à prestação de serviços de informática do FPMBP;
Fornecer suporte técnico e operacional de informática a todas as Gerências e
Diretorias do FPMBP;
M) Elaborar projetos de redes, visando à integração de telecomunicações, de
N)
0)
P)
[o))
R)
S)
informática e de comunicação de dados, voz, texto e imagens, de segurança de
dados, incluindo acesso à rede do governo estadual;
Planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades de desenvolvimento e
manutenção de sistemas, corporativos ou não, de bancos de dados, de interesses
do FPMBP;
Proceder ao acompanhamento da manutenção e atualização do site do FPMBP;
Propor normas e critérios sobre as atividades de disseminação de informações
automatizadas e o acesso às bases de dados disponíveis:
Definir. em conjunto com as áreas finalísticas, promover, orientar e implantar a
elaboração, a construção, a manutenção e o aperfeiçoamento do sistema de
informação do FPMBP;
Promover o desenvolvimento e a manutenção de aplicativos;
Planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades relativas à programação
visual do FPMBP;
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O)
U)
Administrar o conjunto integrado de páginas (sítio) do FPMBP na rede lógica
mundial de comunicação de dados (internet);
Coordenar, organizar e zelar pelas atividades de protocolo e arquivo geral do
FPMBP, executando os serviços de recepção e expedição de expedientes
diversos.
Técnico Administrativo
Requisitos:
a)
b)
Ensino Médio Completo; e
Técnico em Administração.
Ao Técnico em Administração compete:
a)
b)
e)
d)
e)
8)
Elaborar documentos administrativos, tais como ofício, informação ou parecer
técnico, memorandos, atas entre outros;
Secretariar as unidades;
Orientar, instruir e proceder a tramitação de processos, orçamentos, contratos e
demais assuntos administrativos;
Elaborar levantamentos de dados e informações;
Participar de comissões e conselhos de trabalhos, quando designado pela
Diretoria Executiva;
Elaborar, sob orientação, planos iniciais de organização, gráficos, fichas,
roteiros, manuais de serviços, boletins e formulários;
Elaborar estudos objetivando o aprimoramento de normas e métodos de trabalho.
Auxiliar Administrativo
Requisitos:
a)
Ensino Fundamental Completo.
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Ao Auxiliar Administrativo compete:
a)
b)
c)
d)
8)
Atender ao público por telefone. e-mail ou pessoalmente;
Elaborar e redigir redações. correspondências, ofícios. memorandos, e-mails e
outros documentos;
Controlar o fluxo de materiais de expediente, por meio de protocolos:
Acompanhamento, registro e conferências de atividades e documentos:
Acompanhamento e controle de processos administrativos;
Atualização de informações cadastrais:
Apoio administrativo aos profissionais do seu departamento.
Gerenciamento e Governança Coorporativ
Ao Gerente de Governança Coorporativa compete:
a)
b)
e)
d)
e)
f)
8)
h)
)
k)
Cumprir e fazer cumprir todas as determinações do Diretor Executivo;
Planejar e coordenar as Direções e Chefias:
Coordenar o atendimento aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas;
Supervisionar o trabalho das Coordenadorias:
Assistir ao Conselho de Administração e Conselho Fiscal, desempenhando todas as
atividades de apoio administrativo;
Promover, sempre gratuitamente, a educação financeira dos segurados do FPMBP;
Realizar cursos, palestras, congressos, seminários e outros eventos de caráter educativo,
relativos aos temas da gestão de finanças pessoais, do mercado financeiro, da
previdência, do mercado de capitais e de outros temas afins;
Divulgar as notícias relevantes e informar aos segurados do FPMBP quanto aos
assuntos concernentes aos seus objetivos institucionais:
Fomentar e divulgar trabalhos acadêmicos voltados para o tema previdência e finanças
Cumprir e fazer cumprir todas as determinações do Diretor Executivo;
Coordenar o atendimento aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas.
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Gabinete do Presidente
Gestor de Ativos, Aplicação e Investimento
Ao Gestor de Ativos, Aplicação e Investimento compete:
a)
b)
[9]
d)
e)
8)
h)
Organizar, dirigir e controlar a execução das operações de investimentos, de
financiamentos, de fluxo de caixa e de orçamento;
Convocar e propor calendário anual de reuniões do Comitê de Investimentos:
Preparar e conduzir a reunião do Comitê de Investimentos e apresentar proposta de
investimento e de financiamento a ser submetida à aprovação dos membros com direito
a voto do Comitê;
Fornecer aos departamentos do FPMBP informações de investimentos e de
financiamentos que lhe forem solicitadas:
Divulgar informações ao público em geral sobre financiamentos e investimentos do
FPMBP, observados os critérios de conveniência, oportunidade e transparência e a
legislação em vigor:
Elaborar relatório mensal e anual de investimentos, em conformidade com a legislação
em vigor, para divulgação ao público em geral;
Elaborar plano anual de investimentos, em conformidade com a legislação em
vigor, antes do final do ano anterior, para divulgação ao público em geral, após
aprovação pelo Comitê de Investimentos. Diretoria Executiva e Conselho de
Administração;
Coordenar o acompanhamento e as análises do mercado financeiro e de seus
indicadores;
18
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Gabinete do Presidente
ANEXO IV
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Símbolo
Diretor Executivo APM
Procurador Previdenciário DAS 7
Assessor Especial Contábil/Jurídico CNJ-1
Coordenação Administrativa DAS 6
Coordenação Previdenciária DAS 6
Coordenação Técnica DAS 5
Assessoria Especial DAS 4
Departamento de Recursos Humanos DAS 3
Departamento de Patrimonio DAS 3
Diretor de Comunicação DAS 3
Direção de Compras e Almoxarifado DAS 3
Direção de Administração e Auditoria DAS 3
Assessoria da Controladoria DAS 3
Assessoria DAS 2
Chefia de Protocolo e Expediente DAS 1
Chefia de Cadastramento Prev. E Censo DAS 1
e jmatoin|ja jota ||
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Gabinete do Presidente
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Diretor Executivo
Ao Diretor Executivo compete:
a) Representar a Autarquia em juízo ou fora dele, ressalvada a capacidade
postulatória da Procuradoria Geral do Município prevista em lei;
b) Celebrar, aditar e rescindir acordos, convênios, contratos e outros instrumentos
de ajustes, observadas as normas aplicáveis;
c) Outorgar, em conjunto com o Diretor da área respectiva, procuração;
d) Constituir comissões e grupos de trabalho;
e) Determinar a instauração de inquérito administrativo e aplicar penalidades:
f) Autorizar licitações e aprovar o seu resultado;
g) Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, em conjunto com o Assessor
Contábil/Jurídico ou, na sua ausência, outro Diretor, mediante ato de delegação
de competência;
h) Aprovar normas reguladoras de aplicação de multas e parcelamento de débitos
de natureza previdenciária;
i) Aprovar o balanço geral da Autarquia, seus balancetes, processos de tomadas de
contas e demais demonstrativos a serem submetidos aos Órgãos fiscalizadores e
Autoridades superiores;
j) Promover o planejamento interno;
k) Convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
1) Baixar os atos que consubstanciem as decisões da Diretoria Executiva:
m) Administrar ativos e passivos previdenciários sob controle do Departamento de
Patrimônio e gerenciamento da Gerência de Ativos Patrimoniais e Arrecadação.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Gabinete do Presidente
Procurador Previdenciário
Ao Procurador Previdenciário compete:
a) Promover e executar as decisões do Tribunal de Contas em favor do Fundo de
Previdência do Município de Barra do Piraí - FPMBP;
b) Propor com anuência, ou por determinação do Diretor Executivo do Fundo de
Previdência do Município de Barra do Pirai - FPMBP as ações judiciais de
interesse da autarquia:
e) Propor, administrativamente, no âmbito da autarquia, através de parecer a
nulidade ou anulação de quaisquer atos que atentem contra os princípios
administrativos do Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí —
FPMBP;
d) Propor as medidas judiciais cabíveis em nome do Fundo de Previdência do
Município de Barra do Piraí
e) Representar, judicial e extrajudicialmente, o Fundo de Previdência do Município
de Barra do Pirai - FPMBP;
f) Participar de atividades referentes à apuração de irregularidades funcionais e de
responsabilidade;
g) Promover a análise e vistas de contratos, editais, com a elaboração dos
respectivos pareceres:
h) Receber intimação, citação e notificação.
Assessor Especial Contábil/Jurídico
Ao Assessor Especial Contábil/Jurídico compete:
21
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
a) Planejar, organizar, dirigir e controlar a execução das atividades relacionadas à
contabilidade geral, tesouraria, controle e avaliação dos bens patrimoniais e das
atividades relacionadas com apoio às demais áreas do FPMBP na administração
pessoal, material e serviços gerais;
b) Submeter à Diretoria Executiva:
c.1- o plano de contas e as suas alterações básicas;
c.2 - o balanço, os balancetes e as demais demonstrações financeiras;
c.3 - o sistema de apropriação de custos;
c.4 - a baixa e alienação de bens do ativo permanente:
c.5 - a política de pessoal a ser adotada pelo FPMBP.
c) Organizar e supervisionar o sistema de registro da área e a escrituração contábil;
d) Supervisionar as atividades de Recursos Humanos da Autarquia voltada à
capacitação de pessoal e sistemática de avaliação de desempenho;
e) Promover a execução das determinações da Diretoria Executiva e as
providências solicitadas pelos colegiados do FPMBP, nos termos das normas em
vigor, relativas à pessoal e material:
f) Orientar e supervisionar a execução do pagamento das folhas de inativos e
pensionistas do Estado;
g) Realizar a execução orçamentária do Fundo, observadas as diretrizes do
orçamento, do Plano Anual de Investimentos e da Diretoria de Investimentos;
h) Encaminhar à Diretoria Executiva informações a serem prestadas ao Conselho
de Administração e Conselho Fiscal, em cumprimento ao Regime Interno dos
Colegiados;
i) Exercer as atividades de controle e movimentação bancária, efetuando os ajustes
necessários, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo FPMBP;
]) Exercer as atividades relativas ao pagamento de inativos e pensionistas do
Município de Barra do Piraí, de pessoal do FPMBP e de fornecedores e
prestadores de serviços da Autarquia;
k) Executar conciliações bancárias;
22
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D
Elaborar a projeção de fluxo de caixa de modo a assegurar os recursos e
instrumentos financeiros necessários para a gestão do FPMBP;
m) Auxiliar no registro dos ordenadores de despesas e dos responsáveis por
n)
0)
Pp)
q)
dinheiro, valores e outros bens que compõem os ativos financeiros do FPMBP;
Controlar e acompanhar a carteira de consignatório;
Proceder ao pagamento dos descontos efetuados em Folha de Pagamento dos
servidores inativos e de pensionistas, visando o pagamento dos tributos retidos,
das contribuições previdenciárias, do repasse devido às consignatárias e
entidades financeiras, em conformidade com os dispositivos legais;
Participar e subsidiar com informações sob sua responsabilidade ao Comitê de
Investimentos;
Proceder à cobrança de:
1) Débitos gerados após óbitos, de ex-segurados inativos, apurados no
Encerramento de Folha;
2) Descontos de empréstimos consignados a instituições financeiras de
pensionistas falecidas, cujos óbitos não foram informados no sistema de
pagamento.
Exercer as atividades necessárias para o controle e o efetivo pagamento de todas
as faturas e pagamentos do FPMBP em seus prazos adequados;
Cumprir demais competências delegadas pelo Diretor Executivo;
Coordenar as atividades de cobrança de arrecadação previdenciária dos
servidores ativos, inativos e pensionistas, apresentando relatório mensal à
Diretoria Executiva.
Coordenação Administrativa
A Coordenação Administrativa compete:
a)
Cumprir e fazer cumprir todas as determinações da Diretora Executiva;
23
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b) Assessorar e representar a Diretora Executiva em todas as reuniões internas e
externas, quando solicitado;
c) Envolver e participar da implantação de Projetos, Institucionais ou não,
conforme determinação da Diretora Executiva:
d) Planejar e coordenar o Planejamento Estratégico.
e) Desenvolver e participar de projetos e atividades;
f) Participar, junto às Gerências, de grupos de trabalho, comissões especiais,
comitês e outras formas administrativas de caráter temporário:
g) Estudar, elaborar, acompanhar e sugerir diretrizes e projetos que interessem à
administração das atividades do FPMBP;
h) Participar na elaboração, divulgação e atualização de documentos normativos
internos;
i) Solicitar dados aos setores competentes, para elaboração do Relatório de
Governança Corporativa:
j) Desenvolver e participar de eventos, conforme determinação da Diretoria
Executiva;
k) Coordenar as atividades desenvolvidas pela Ouvidoria, Centro de Treinamento e
Escola de Educação Financeira;
1) Desenvolver, coordenar e gerir o processo eletrônico Administração.
Coordenação Previdenciária
A Coordenação Previdenciária compete:
a) Gerenciar as atividades das assessorias que a integram:
b) Subsidiar, de forma geral, as informações solicitadas pelos órgãos internos,
relativas aos processos em andamento sob sua custódia;
e) Analisar processos de benefícios previdenciários e de encerramento de folha de
inativos e pensionistas, de acordo com a norma vigente, apurando, através do
24
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d)
8)
h)
sistema de pagamento. os valores pagos aos inativos e pensionistas após a data
do óbito;
Coordenar os pedidos de concessão de benefício de pensão por morte e
acompanhar a manutenção daqueles já concedidos pelo FPMBP;
Promover a análise dos processos relativos ao benefício de pensão por morte,
realizando sobre sua concessão;
Estabelecer a base de cálculo da pensão;
Promover exclusão de pensões: por óbito, matrimônio, maioridade, e
emancipação ou desistência;
Exercer outras atividades, em sua área de competência, que lhe sejam atribuídas
pela autoridade superior:
Conceder, fixar e alterar os benefícios de pensão por morte e aposentadoria
concernentes aos servidores públicos.
Coordenação Técnica
A Coordenação Técnica compete:
a)
b)
e)
d)
Examinar e instruir processos administrativos relativos a assuntos da área de
Benefícios encaminhados pela Diretoria;
Apresentar à Coordenação Previdenciária relatórios periódicos das atividades de
sua área de competência:
Apresentar à Coordenadoria Previdenciária propostas de normas, visando à
regulamentação de rotinas com análise e mitigação de riscos e procedimentos:
Acompanhar o planejamento estratégico relativo à área da Coordenadoria
Previdenciária.
Assessor Especial
25
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A Assessoria Especial compete:
a) Proceder com o assessoramento e levantamento de dados para subsidiar o
preenchimento do e-TCERJ quanto ao envio de processos administrativos da
coordenadoria previdenciária ao TCERJ na forma da deliberação 260 de forma
eletrônica;
b) Cumprir e fazer cumprir todas as determinações da Diretoria Executiva:
c) Assessorar e representar a Diretoria Executiva em todas as reuniões internas e
externas, quando solicitado;
d) Desenvolver e participar da implantação de Projetos, Institucionais ou não,
conforme determinação do Diretor Executivo;
e) Participar. junto às Gerências, de grupos de trabalho, comissões especiais,
comitês e outras formas administrativas de caráter temporário;
f) Acompanhar os projetos que interessem à administração das atividades do
FPMBP;
g) Participar na elaboração, divulgação e atualização de documentos normativos
internos;
h) Solicitar dados aos setores competentes, para elaboração do Relatório de
Governança Corporativa;
i) Desenvolver e participar de eventos, conforme determinação da Presidência;
j) Dirigir o Centro de Treinamento e Escola de Educação Financeira.
Departamento de Recursos Humanos
Ao Diretor de Departamento de Recursos Humanos compete:
a) Examinar os processos relativos a deveres ou direitos dos segurados, com a
Procuradoria Previdenciária;
b) Promover a anotação individual dos segurados, nas respectivas fichas funcionais
e financeiras;
26
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c) Orientar segurados em assuntos pertinentes à sua vida funcional e financeira;
d) Processar os expedientes relativos ao ingresso ou extinção de benefício, bem
como a movimentação interna do pessoal;
e) Controlar a frequência dos servidores da autarquia:
f) Elaborar em conjunto com a Supervisão de folha de pagamento a relação de
descontos obrigatórios e autorizados, referentes à folha de pagamento;
g) Emitir parecer sobre os requerimentos dos servidores, nos assuntos diretamente
relacionados com a vida funcional do requerente;
h) Manter em arquivo as certidões de averbações de tempo;
i) Realizar o controle individual das contribuições dos servidores municipais;
j) Executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu superior
hierárquico imediato. Além de gerir o Departamento, sendo responsável pela
gestão da concessão de empréstimos consignados, devendo deferir ou negar os
mesmos, mediante consulta a legislação vigente e o contrato celebrado, sempre
certificando se o servidor detém margem para obtenção do empréstimo;
k) Compete-lhe ainda o acompanhamento e sugestão nos convênios firmados com
D
as Instituições Bancárias, bem como o contato com as mesmas em caso de
necessidade, realizar outras tarefas afeitas por determinação do Diretor
Executivo;
Analisar processos de benefícios previdenciários e de encerramento de folha de
inativos e pensionistas, de acordo com a norma vigente, apurando, através do
sistema de pagamento. os valores pagos aos inativos e pensionistas após a data
do óbito;
m) Exercer atividades de administração do sistema de preparo de pagamento dos
n)
benefícios de pensão por morte, concedidos pelo FPMBP, procedendo ao
cálculo, conferência, comando de pagamento e sua manutenção;
Proceder ao encerramento de conta de pensionistas excluídos de acordo com as
normas vigentes, considerando, inclusive, os depósitos havidos após o evento.
2
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Departamento de Controle Patrimonial, Ativos Patrimoniais e
Arrecadação
Ao Diretor do Departamento de Patrimônio compete:
A)
B)
Cc)
D)
a)
b)
d)
8)
Realizar análises de risco e de gerenciamento de ativos e passivos do FPMBP;
Propor limites de exposição a riscos e diretrizes de investimento e
financiamento, a serem submetidos à aprovação da Diretoria Executiva, devendo
ser revistos periodicamente, observando o Plano Anual de Investimentos e a
legislação em vigor:
Acompanhar as operações de investimento e de financiamento do FPMBP,
quantificando a exposição aos diversos riscos envolvidos e o enquadramento aos
limites definidos, no Plano Anual de Investimentos e a legislação em vigor;
Elaborar relatórios de acompanhamento de risco. de gerenciamento de ativos e
passivos do FPMBP e de adequação ao Plano Anual de Investimentos e a
legislação em vigor:
Gerir o estoque e a distribuição dos materiais de consumo;
Gerar relatório estatístico sobre a demanda anual dos materiais de consumo para
orientar a elaboração do planejamento para o exercício financeiro seguinte;
Atestar, isolada ou com outros órgãos da administração, as notas fiscais dos bens
patrimoniáveis e materiais de consumo entregues pelos fornecedores da
Autarquia;
Coordenar as atividades de cobrança de arrecadação previdenciária dos
servidores ativos. inativos e pensionistas, apresentando relatório mensal à
Diretoria Executiva;
Identificar os créditos e débitos efetuados nas Contas Correntes do FPMBP,
encaminhando à Gerência de Controladoria para registro contábil;
Coordenar análises do ambiente econômico, político e social doméstico e
internacional e a elaboração de cenários para subsidiar as decisões de
investimentos e financiamento do FPMBP:
Realizar o controle e o registro das operações de investimento do FPMBP;
28
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Gabinete do Presidente
h)
1)
k)
D
Elaborar estatísticas periódicas de rentabilidade do ativo e de custo médio do
passivo do FPMBP;
Registrar, subsidiar a contabilidade e avaliar a conformidade das operações de
investimento do FPMBP;
Realizar o controle, a administração e a cobrança, manter o cadastro atualizado e
outras atividades relacionadas à carteira imobiliária:
Subsidiar a elaboração do Plano Anual de Investimentos, relatórios de
investimentos mensais e anuais e a preparação do Comitê de Investimentos:
Cumprir demais competências delegadas pelo Diretor de Investimentos.
Direção de Comunicação
Ao Diretor de Comunicação compete:
a)
b)
c)
d)
8)
h)
E)
k)
Ouvir reclamações, denúncias, elogios, solicitações e sugestões relativas aos serviços
prestados pelo Órgão;
Receber, analisar e encaminhar as manifestações dos usuários aos setores responsáveis;
Acompanhar as providências solicitadas, cobrando soluções e mantendo o beneficiário
informado sobre suas demandas;
Responder, com clareza, às manifestações dos beneficiários no menor prazo possível:
Buscar a melhoria da qualidade nos serviços prestados pelo FPMBP:
Elaborar, periodicamente, relatórios pertinentes às atividades da Ouvidoria:
Praticar todos os atos de gestão necessários ao desempenho do cargo e demais
disposições em vigor;
Estabelecer canais de comunicação de forma aberta, transparente e objetiva, procurando
sempre facilitar e agilizar as informações:
Facilitar o acesso à Ouvidoria, simplificando seus procedimentos, agindo com
imparcialidade;
Exercer suas atividades com independência e autonomia, buscando a desburocratização;
Interpretar e divulgar informações sobre o desempenho do FPMBP, sugerindo medidas
e/ou providências a serem adotadas, em conjunto com os setores competentes;
29
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Gabinete do Presidente
1) Ler diariamente e selecionar, nos veículos de comunicação, notícias de interesse para o
público alvo que acessa o site do FPMBP;
m) Receber das diversas áreas do FPMBP notícias, informações gerais e legislação para
serem divulgadas no site:
n) Realizar contatos com a imprensa, agendamento, acompanhamento e publicação de
matérias e entrevistas de interesse do FPMBP;
0) Manter contatos com Assessores de Comunicação das Secretarias e demais Órgãos da
Administração Pública Municipal para troca de informações e publicação de notícias de
interesse do FPMBP em seus respectivos veículos de comunicação;
p) Providenciar a divulgação oportuna e precisa das informações financeiras e não-
financeiras, para permitir que público-alvo acompanhe e entenda os fundamentos e o
desempenho da Autarquia de forma inequívoca;
q) Promover o FPMBP junto aos servidores, distribuindo informativos e dando
atendimento às solicitações dos mesmos através dos diversos canais de comunicação:
telefone, balcão, processos e orientação ao autoatendimento;
r) Tomar decisões frente ao atendimento de acordo com as delegações de competência
especificadas nas normas e demais atos do FPMBP;
s) Desenvolver as atividades de controle de serviços descentralizados, envolvendo o
atendimento à clientela do FPMBP através das agências e postos;
t) Dar subsídios e acompanhar os processos administrativos;
u) Expedir atos normativos para o bom funcionamento das atribuições das agências e
postos, garantindo a qualidade do desempenho dos funcionários;
v) Participar e exercer outras atividades, em sua área de competência.
Direção de Compras e Almoxarifado
Ao Diretor de Compras e Almoxarifado compete:
a) Coordenar os processos de compras, suas cotações, fluxos e andamentos:
b) Auxiliar os setores com instruções quanto a corretas aplicação das normas
legais na montagem de termos de referência, projetos básicos e requisições;
c) Promover demais atividades determinadas pelo Diretor Executivo:
30
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Gabinete do Presidente
d)
e)
f
Coordenar e registrar as entradas e saídas de materiais, assim como seu devido
lançamento em sistema próprio;
Chefiar a confecção de processos de aquisição e fechamento da prestação de
contas anual;
Promover demais atividades determinadas pelo Diretor.
Direção de Administração e Auditoria
Ao Diretor de Administração e Auditoria compete:
a)
b)
c)
d)
g)
h)
E)
k)
Elaborar a escala de férias do pessoal;
Realizar a execução orçamentária referente à manutenção e custeio administrativo, a
partir dos planos de trabalho estabelecidos e das diretrizes estabelecidas;
Controlar os contratos de aquisição de materiais e de prestação de serviços:
Preparar os estudos e planos específicos que lhe sejam solicitados pela Diretoria
Executiva;
Fornecer suporte técnico e operacional a todas as Gerências e Diretorias do FPMBP;
manter sistematicamente atualizado cadastro de pessoal, mediante anotação nas fichas
individuais das alterações à sua vida funcional;
Informar, com base nas anotações cadastrais, todos os processos relativos à
administração de pessoal;
Controlar a contagem de tempo de serviço dos servidores, férias, triênios, licenças,
aposentadoria e fornecer dados para a expedição de certidão de termo de serviço:
Executar as tarefas relativas ao preparo e controle financeiro do pagamento de
vencimentos, salários, vantagens e descontos dos servidores pertencentes aos quadros
funcionais da Autarquia;
Coordenar as atividades relativas às publicações dos atos do FPMBP;
Providenciar e controlar as requisições de passagens e registrar as diárias referentes às
viagens a serviço;
Manter organizado e controlar a sistematização da legislação em geral de interesse do
FPMBP, bem como a documentação, livros e publicações:
31
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Gabinete do Presidente
1) Coordenar e supervisionar as atividades relativas aos suprimentos e bens/serviços do
FPMBP, procedendo ao final de cada exercício o inventário anual dos bens
patrimoniais;
m) Iniciar, supervisionar e acompanhar os processos de licitação referentes aos bens
móveis;
n) Manter a integridade dos bens patrimoniais do FPMBP:
0) Manter o registro e controle extracontábil dos bens móveis e almoxarifado;
Pp) Manter atualizado o registro dos Ordenadores de Despesas e dos responsáveis por
dinheiro, valores e outros bens;
q) Emitir guias para recolhimento de tributos, taxas, impostos, contribuições e depósitos
judiciais;
r) Promover a cobrança de valores indevidos depositados na conta dos servidores do
FPMBP;
s) Executar todas as atividades relativas à área de Recursos Humanos promovendo todas
9)
as atividades relativas à gestão de pessoas, inclusive com as relacionadas com o preparo
e comando de pagamento de pessoal do FPMBP, mantendo os controles estabelecidos
pelas normas internas e legislação vigente;
Elaborar e controlar a folha de pagamento de pessoal do FPMBP, de fornecedores e
prestadores de serviços da Autarquia;
Analisar, registrar e controlar a execução de pagamento da folha de pessoal do FPMBP;
-
Assessoria da Controladoria ad
A Assessoria da Controladoria compete:
a)
b)
e)
Verificar se os registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e
patrimonial efetuados pela Diretoria de Administração foram realizados em
observância às normas vigentes;
Analisar todos os fatores de risco na execução das atividades no âmbito da
Diretoria de Administração e Finanças:
Assegurar o funcionamento do sistema de controles internos da Diretoria de
Administração visando a mitigação dos riscos inerentes às atividades da mesma;
32
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Gabinete do Presidente
d) Implementar controles formais de acompanhamento do fluxo de informações da
Diretoria de Administração mensurando, avaliando e criticando a eficiência,
eficácia, efetividade e economicidade de suas ações;
e) Fiscalizar o cumprimento dos controles implementados e das recomendações
efetuadas;
f) Identificar todos os processos da Diretoria de Administração com o objetivo de
propor melhorias nos procedimentos;
g) Realizar demais atividades solicitadas pelo Controle Interno.
Assessoria
A Assessoria compete:
a) Exercer, sob a supervisão do Procurador, a chefia administrativa dos servidores
do quadro de apoio da Procuradoria Previdenciária;
b) Opinar, previamente ao pronunciamento do Procurador, nos processos
administrativos relacionados com licitações. inclusive nos casos de dispensa ou
inexigibilidade, contratos, convênios, termos de compromisso ou outros ajustes
de interesse do FPMBP;
c) Exercer outras funções que lhe forem delegadas pelo Procurador;
d) Coordenar as atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com o
atendimento de ordens judiciais, bem como de orientações para o cumprimento
de decisões judiciais emitidas pela Procuradoria Geral do Município ou,
excepcionalmente, pelo Procurador Previdenciário;
e) Cumprir demais competências delegadas pelo Procurador.
Chefia de Protocolo e Expediente
A Chefia de Protocolo e Expediente compete:
33;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Gabinete do Presidente
a) Supervisionar chefiar a recepção de documentos para abertura de processos
administrativos;
b) Realizar a criação de rotas para entrega e recolhimento de processos e
documentos em locais externos e internos, assim como sua correta autuação.
paginação e andamento dentro do sistema de protocolo operante nesta secretaria;
e) Promover demais atividades determinadas pelo Diretor.
Chefia de Cadastramento Prev. E Censo
A Chefia de Cadastramento Prev. E Censo compete:
a) Digitalização e armazenamento dos dados cadastrais de todos os funcionários
ativos, aposentados, pensionistas e dependentes ligados a Prefeitura, Fundo
Municipal de Saúde e Câmara dos Vereadores, o que engloba a própria
Autarquia, observando as orientações atuariais e normas técnicas da Secretaria
de Previdência.
34

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