| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | TORNA OBRIGATORIA A ISENCAO DE TAXA DE PEDÁGIO AOS CARROS EMPLACADOS NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAL |
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(DO cPjO qlxE JIUVEIO C911Sfl UktV]v7CIPL (DE )4?fi (DO PII çaoinete do cPresicfente LEI MUNICIPAL No 1378 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007. EMENTA: "Torna obrigatoria a isencao de taxa de pedágio aos carros emplacados no MunicIpio de Barra do Piral e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 1- Fica considerado isento da taxa de pedágio, os carros emplacados no MunicIpio de Barra do Piral, ao trafegarem pelo pedágio que será construldo na BR 393, altura do Distrito de Dorândia, nesta. Art. 20- Esta lei entra em vigor na data da sua publicacao. GABINETE DO PREFEITO, 18 DE DEZEMBRO DE 2007. / / Prefeito Municipal Projeto de Lei no 139/07 Autor: Espedito Monteiro de Almeida (Pastor Monteiro de Jesus) (Praça 1'fi(o cPeçanfia n' 07— Centro - cBarra do cPiraI-cRJ UEP 2 7123-020 TeC.: (24) 24439667/24439673 - cE-mad cm-6p@ig.com .6r