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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 1378/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1378 / 2007
Date 2007-12-18
EmentaTORNA OBRIGATORIA A ISENCAO DE TAXA DE PEDÁGIO AOS CARROS EMPLACADOS NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAL
native_id3206

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çaoinete do cPresicfente 
LEI MUNICIPAL No 1378 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007. 
EMENTA: "Torna obrigatoria a isencao de taxa de 
pedágio aos carros emplacados no MunicIpio de 
Barra do Piral e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 1- Fica considerado isento da taxa de pedágio, os carros 
emplacados no MunicIpio de Barra do Piral, ao trafegarem pelo pedágio que será 
construldo na BR 393, altura do Distrito de Dorândia, nesta. 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data da sua publicacao. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE DEZEMBRO DE 2007. 
/ 
/ Prefeito Municipal 
Projeto de Lei no 139/07 
Autor: Espedito Monteiro de Almeida 
(Pastor Monteiro de Jesus) 
(Praça 1'fi(o cPeçanfia n' 07— Centro - cBarra do cPiraI-cRJ UEP 2 7123-020 
TeC.: (24) 24439667/24439673 - cE-mad cm-6p@ig.com .6r 

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