norma nº 1379/2007

TACDO (DO RIO DE JEIO 
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qa6inete do cPresid.ente 
LEI MUNICIPAL No 1379 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007. 
EMENTA: DISPOE SOBRE A PROIBIçAO, NO AMBtTO DO 
MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA, A UTILIZAçAO DE 
ANIMAlS, DE QUALQUER ESPECIE, EM APRESENTAçAO 
DE CIRCOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS: 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, no 
usa de suas atribuiçOes legais, aprova e a Representante Legal do Poder Legisativo 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica proibida, no âmbito do Municipio de Barra do 
Piral, a utilização de animais, de qualquerespécie, em apresentacao de circos, 
ParAgrafo Unico - Não se implicará a proibição prevista no 
caput quando se tratar de eventos sem fins lucrativos, de natureza cientifica, educacional 
ou protecional. 
Art. 2°- 0 descumprimento ac,disposto nesta Lei, implicarA em multa 
no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reals), dobrada na reincidência, cam a 
posterior cassação da licença de funcionamento, sem prejuizo de outras penalidades 
previstas em Lei. 
Parágrafo Unico - Caberá ao Poder Executivo, quando da 
regu!amentação da matéria, dispor a respeito do reajuste da multa aplicada. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, 
revogadas as disposiçOes em contràrio. 
20 DE DEZEMBRO DE 2007. 
PIRESIDENTE 
Projelo de Lei n° 158/2007 
Aulor: Mario Esleves 
(Praça 7'fiIo cPeanhza V07 — Centro - (Ba,ra do PiraI-RJ C'E(P 2 7123-020 
'Jèulc.: (24) 24439667124439673 - CE-maiL cm_6p@1.corn.6r