norma nº 1380/2007

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gaoinete do cPresidente 
LEI MUNICIPAL No 1380 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 
EMENTA:AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CESSAO DO BEM PUBLICO 
QUE MENCIONA, NA FORMA E coNDIcOEs 
QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo 
promulga seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal conforme 
expressa perrnissão legal, constante no artigo 13, inciso VIII da Lei Orgãnica do MunicIpio, a 
ceder 200 rn2 (duzentos metros quadrados) de area de terra situada na servidâo püblica 
existente entre os nürneros 1667 e 1775, em frente ao nUmero 1670. 
Art. 2° - A cessão do bern püblico objeto do caput fica condicionada a 
beneficiar a Sra. Eunice Ferreira Alves, portadora do Cadastro de Pessoa FIsica de no 
657.299.947-53 e Carteira de Identidade de no 06660577-1 - IFP ( Instituto Felix Pacheco). 
Art. 3° - Entendendo necessário o Poder Executivo poderá 
regulamentador esta lei por especIfico decreto. 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacAo, revogadas as 
disposicOes. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 20 DE DEZEMBRO DE 2007. 
/Y1Z E TO COU/T[NHOPRESIDENTE 
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Projeto de Lei n° 174/2007 
Autor: Mario Reis Esteves 
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