norma nº 1381/2007

LEI MUNICIPAL No 1381 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 
EMENTA:.DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDucAçAo E DESPORTO 
APRESENTAR, BIMESTRALMENTE, RELATORIO DE 
EVASAO ESCOLAR AO CONSELHO TUTELAR, VARA DA 
INFANCIA E DA JUVENTUDE E AO MINISTERIO PUBLICO 
ESTADUAL, INFORMANDO NOMES DOS ALUNOS QUE 
DEIXARAM DE FREQUENTAR A ESCOLA, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo 
Municipal promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica a Secretaria Municipal de Educaco e Desporto 
obngada a apresentar, ate o 50 dia ütil do tdrmino do bimestre, ao Conseiho Tutelar, relatório 
informativo contendo os nomes, as series e os endereços de alunos que, ate a data da elaboraçao 
do referido relatório, estejam sem freqtientar as aulas e corn notas msuficientes para aprovacão 
escolar. 
Art. 2° - Cópia do relatOrio citado no artigo anterior, deverá ser 
enviada tarnbérn ao Ministério Püblico Estadual e a Vara Especializada da Infãncia e da 
Juventude. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacAo, revogadas 
as disposiçOes em contrário. 
DEZEMBRO DE 2007. 
IDENTE 
Projeto de Lei n° 173/2007 
Auto r:Mário Esteves 
cPraça 1'hth cPeçanfia n° 07— Centro - Barra do cPiraI-V GE'F 27123-020 
'7é1.: (24)2443 9650 cFa.x (24) 24439673