br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 1383/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1383 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaDISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO TRANSPORTE CIDADÃO
native_id3211

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

lz • 4-Y 
:L EsTytao 00 RIO DE ]EIO 
CtWAX4 91VgrIcIcp4L DE B,4RRA O PFRflI 
çaoinete do Tresicfente 
LEI MUNICIPAL No 1383 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007. 
EMENTA: DISPOE SOBRE A CRIAcAO DO 
TRANSPORTE CIDADAO NO MUNICPIO DE BARRA DO 
PIRAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e a Chefe do 
Poder Executivo sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 0- Fica a criado a TRANSPORTE CIDADAO no MunicIpio de Barra 
do Piral. 
Paragrafo tiJnico - Para efeitos desta norma, considera-se: 
I - transporte cidadão: aquele promovido pelas Empresas 
Concessionárias de Servico PUblico de Transporte Coletivo, através de velculos 
especiais adaptados ao transporte dos portadores de deficiencia; 
II - pessoa portadora de deficiência: aquela corn rnobilidade 
reduzida que, temporária ou permanentemente, tern limitada sua capacidade de 
locomover-se; 
III - velculos de transporte coletivo: aqueles que deverão cumprir as 
requisitos de acessibilidade estabelecidos nas norrnas técnicas especIficas de acordo 
corn a artigo 16 da lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000. 
Art. 21- A Administracao PUblica Municipal poderá conveniar-se corn a 
iniciativa privada, principalrnente as concessionárias de servicos pUblicos de 
transporte coletivo, para rnelhor viabilizacao do objetivo desta norma. 
Art. 30- 0 Poder Executivo poderá editar especifico decreto 
regulamentador para dispor sabre a matéria. 
Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas 
as disposicOes em contrArio. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE DEZEMBRO DE 2007. 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 208/07 
Autor: Luiz Roberto Coutinho 
cPraça ]'fito (Fe can/ia n'07— Centro - (Barra do (FiraI-cRJ OEP 2 7123-020 
TeCs'.: (24) 24439667124439673 - E-mad cm-6p@ig.com .6r 

open original →