| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1383 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO TRANSPORTE CIDADÃO |
| native_id | 3211 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
lz • 4-Y :L EsTytao 00 RIO DE ]EIO CtWAX4 91VgrIcIcp4L DE B,4RRA O PFRflI çaoinete do Tresicfente LEI MUNICIPAL No 1383 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007. EMENTA: DISPOE SOBRE A CRIAcAO DO TRANSPORTE CIDADAO NO MUNICPIO DE BARRA DO PIRAI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e a Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei: Art. 1 0- Fica a criado a TRANSPORTE CIDADAO no MunicIpio de Barra do Piral. Paragrafo tiJnico - Para efeitos desta norma, considera-se: I - transporte cidadão: aquele promovido pelas Empresas Concessionárias de Servico PUblico de Transporte Coletivo, através de velculos especiais adaptados ao transporte dos portadores de deficiencia; II - pessoa portadora de deficiência: aquela corn rnobilidade reduzida que, temporária ou permanentemente, tern limitada sua capacidade de locomover-se; III - velculos de transporte coletivo: aqueles que deverão cumprir as requisitos de acessibilidade estabelecidos nas norrnas técnicas especIficas de acordo corn a artigo 16 da lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Art. 21- A Administracao PUblica Municipal poderá conveniar-se corn a iniciativa privada, principalrnente as concessionárias de servicos pUblicos de transporte coletivo, para rnelhor viabilizacao do objetivo desta norma. Art. 30- 0 Poder Executivo poderá editar especifico decreto regulamentador para dispor sabre a matéria. Art. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes em contrArio. GABINETE DO PREFEITO, 20 DE DEZEMBRO DE 2007. Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 208/07 Autor: Luiz Roberto Coutinho cPraça ]'fito (Fe can/ia n'07— Centro - (Barra do (FiraI-cRJ OEP 2 7123-020 TeCs'.: (24) 24439667124439673 - E-mad cm-6p@ig.com .6r