norma nº 468/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL 
PROJETO DE LEI No 08/00 
LEI MUNICIPAL No 468 DE 17 DE MAIO DE 2000. 
EMENTA: I 1 DISP0E SOBRE PREOS ESPECIAIS 
EM EVENTOS CULTURAIS NO MUNI￾CIPIO, AOS IDOSOS E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PRESIDENTE DA CANARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
PIRAI, no uso de suas atribuiçees legais nos termos do Art. 55 
8o da LOM, PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. lo - Em todos Os eventos culturais realiza￾dos no Ambito do Munictpio de Barra do Pirat, serf garantido o 
acesso de todas as pessoas coin idade igual ou superior a 60 (ses￾senta) anos, através de bilhetes especiais, sendo que Os valores 
nao poderao ultrapassar a 50% (cinqUenta por cento) daqueles 
cobrados para o pib1ico em geral. 
PARAGRAFO J5NICO - Havendo preços diferenciados, 
por espetcu1o, categoria, acoinodaçees ou outros critérios, a 
aliquota de que trata o este Artigo, será aplicada a cada catego￾na de blihetes, obedecendo seinpre o principio de reduçao. 
Art. 2o - 0 beneficiärio desta Lei, deverd identi￾ficar-se, quando solicitado e a critério da direço dos eventos, 
por documento de identidade ou outra prova inequtvoca de sua Ida￾de. 
Art. 3o - 0 Poder Executivo Municipal, no prazo de 
60 (sessenta) dias, através da Secretaria Municipal de Turismo, 
deverd regulamentar a presente Lei, demonstrando fornias de denith￾cias ao descunipriinento da presente Lei, bein conio as sançees cabi￾veis. 
publicaçao. 
Art. 4Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 5o Revogain-se as disposicees em contrrIo. 
Sala Baro do Rio Bonito, 17 de inaio de 2000. 
MARIO CSAR DI BlASE 
Pres idente 
PUB. JBP No 355 DE 14/05/00 A 20/05/00