norma nº 469/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
4IlTAtO "IRAII 
LEI MUNICIPAL No 469 DE 19 DE MAIO DE 2.000 
"AUTORIZA A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 
90.000,00 (NOVENTA MIL REAlS)." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reals), para atender as 
despesas, assim codificadas: 
Unidade Orçamentária - Fundo de Previdência do MunicIpio 
Funcional Programàtica - 0101.03.07.020.2.001 
Name do Programa - Manutencào da Unidade 
Valor Total - R$ 40.000,00 
Categoria Econômica - 3.1.1.3.00 
Unidade Orcamentaria - Fundo de Previdência do MunicIpio 
Funcional Programática - 0101.03.08.033.2.002 
Name do Programa - Encargos corn Despesas de ExercIcios Anteriores 
Valor Total - R$ 50.000,00 
Categoria Econômica - 3.1 .9.2.00 
Artigo 20 - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, 
mencionado no artigo anterior, será utilizado coma fonte de recursos a anulaçäo 
parcial da dotacão 4.2.7.0. da Funcional Programática 0101.03.08.031.2.007, 
prograrna "Assisténcia Financeira" no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reals). 
Artigo 30 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicacão, 
revogando-se as disposicöes em contrário. 
GABINETE DQY-REFEITO, 19 DMAIO DE 2.000. 
NASCIMENTO 
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