norma nº 470/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
9O 
ARRA Au 
LEI MUNICIPAL No 470 DE 19 DE MAIO DE 2.000 
"AUTORIZA A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 
350.000,00 (TREZENTOS E 
CINQUENTA MIL REAlS)." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reals), para 
atender as despesas, assim codificadas: 
Unidade Orcamentaria - Secretaria Municipal de Educacão e Cultura 
Funcional Programática - 2010.08.42.427.2.027 
Nome do Programa - Merenda Escolar 
Valor Total - R$ 190.000,00 
Categoria Econômica - 3.1.2.0.00 - R$ 155.000,00 
Categoria Econômica - 3.1.2.0.05 - R$ 35.000,00 
Unidade Orcamentaria - Secretaria Municipal de Educacão e Cultura 
Funcional Programática - 2010.08.47.239.2.033 
Nome do Programa - Transporte Escolar 
Valor Total - R$ 160.000,00 
Categoria Econômica - 3.1.3.2.01 - R$ 160.000,00 
Artigo 20 - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, 
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos a anulacao 
parcial da dotacão 4.3.5.1. da Funcional Programática 2008.03.08.033.2.015, 
programa "Encargos da Divida Contratada" no valor de R$ 350.000,00 (trezentos 
e cinquenta mil reais). 
Artigo 30 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua pubRcacão, 
revogand 0-se as disposicöes em 
GABIN -TIE DO PR , 1 DEAIO DE 2.000. 
10 SERGIO )O NASCIMENTO 
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