| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 2000 |
| Date | 2000-06-15 |
| Ementa | Revoga-se a LM nº 357-1997 - Concessão de Direito de Uso de imovel |
| native_id | 3237 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO I?Y PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PREFEITO LI LEI MUNICIPAL No 480 1W 15 DE JUNHO DE 2.000. "DispOe sobre a revogação da Concessão de Direito Real de Uso de IrnOvel e dá outras providéncias. A 0,MARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1- Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal no 357 de 20 de agosto de 1.997. ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 30- Revogam-se as disposiçOes em contrário. DE 2.000. Regs. as fis. do liwo próprio.