norma nº 482/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
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GABINETE DO PREFEITO 
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LEI MUNICIPAL No 482 DE 23 DE JUNHO DE 2.000. 
EMENTA: "Institui o dia 26 de Junho 
corno o Dia Municipal da 
Consciência do 1°. voto e dá 
outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ARTIGO 1°- Fica instituIdo o Dia 26 de junho corno dia 
Municipal do 10. voto, data ern que se realizarão atividades e 
campanhas de esciarecirnento sobre a importância desta participação. 
ARTIGO 2° - 0 Orgão Publico Municipal responsável 
pela Educaçäo, ouvidos os movirnentos e entidades estudantis e de 
profissionais da Educacão, coordenará a campanha pelo lo. voto a ser 
realizada na data estabelecida pelo 10. Artigo. 
ARTIGO 30 - As Escolas Municipals em conjunto corn os 
movimentos sociais e entidades estudantis e de profissionais da 
Educação deverão promover nesse dia atividades que estimulern os 
jovens aptos a votar nos diversos pleitos eleitorais. 
ARTIGO 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as djspo&içseimcqntrário. 
ODE 2.000. 
MENTO 
Regs. as fis. £1\f jA3 do livro próprio.