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norma nº 505/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 505 / 2001
Date 2001-03-19
EmentaCria Alvara Provisorio
native_id3247

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
1iE GABINETE DO PREFEITO ) lit, 
dW 
LEI MUNICIPAL N 2505, DE 19 DE DE 2001. 
A CAIIARA 4UNICIPAL DE BARPA DC) P1RAI ) aprow e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Al:);. 1 - rica criado o Alvart Provis6rio de llconça 
para runcionamerito do escab'dccirentos comerciais e thdustriais. 
Arc. 22 Dentto de trir4ta dias, a partii da puc.ica￾ço u xreielw Muieipai regiiaeritr, atravs 
de Decreto, a conceso desse Aivari Px'ovisr1o. 
Art. 3 0- Esta Lei entra em vigor a partir da data 
do sua publicaçao, revogaaas as uisposiç es em eontrrio. 
GABITETE O PREFE.T 
CARLOS CELSC 
MAR0 D 2001. 
A NOBREGA 
rii t" -L ,u 
Rega. as lie, do llvro prprio. 

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