norma nº 491/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO J c5 Ji 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL rfl 
PROJETO DE LEI NQ 49/00 
LEI MUNICIPAL No491 DE 24 DE AGOSTO 2000. 
EMENTA: ISENTA NO PAGANENTO DA TAXA DE 
LICENcA PARA L0CALIZAAO E 
FUNCIONAMENTO CON APLICABILIDADE 
DO RESPECTIVO ALVARA A TODOS OS 
PROFISSIONAIS DO MUNICIPIO, E DA 
OUTRAS PROVIDENCLAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT aprova e, 
Considerando os termos do artigo 55 par.grafo 8o da LOM; 
Considerando os termos do oflcio 351/00/GP, da 
lavra do Sr.Prefeito Munioipal,eu, 
PROMULGO, a seguinte Lei: 
Art. 1Q - Ficam isentos do pagamento da taxa de 
licenca Para looalizaçäo e funcionamento das pessoas fisicas que 
exerçarn atividade Profissional Liberal neste Municipio. 
Art. 2 - 0 estabelecimento do prestador de 
serviço a que faz alusào o Art. i, Para regular abertura e 
funcionarnento deverd obter do Poder Püblico Municipal o 
respectivo AlvarA inicial, sem quaiquer onus Para o solicitante. 
PARAGRAFO UNICO - E vedado a cobranca de qualquer 
Taxa, no momento da renovacg.o da licenQa, mesmo na hipátese de 
mudanQa de endereQo do Profissional Liberal. 
Art. 3 - 0 Poder Piblico Municipal, exercerá o 
Poder de Policia, fazendo cessar a atividade, quando o 
estabelecimento estiver comprometido no seu aspecto de seguranQa, 
higiene, ordem e costumes, adotandô a interdicâo temporária ou 
permanente, nos termos da Legisiaco Municipal, Estadual e 
Federal pertinentes. 
Art. 4Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
pub licaçào. 
Art. 5 - Revogam-se as disposiçOes em contrário, 
especialmente Os Artigos conflitantes e divergentes encontrados 
na Lei 273/95 de 21 de dezembro de 1995 e Lei 379 de 28 de 
novembro de 1997. 
Sala Baro do Rio Bonito, 24 de agosto de 2000. 
MArio César Di Biase 
Presidente 
Pubi. JBP - Jornal Barra do Piral 
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