norma nº 513/2001

I
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAiI 
GABINETE DO PREFELTO 
LEI MUNICIPAL No 513 DE 25 DEABRIL DE 2001. 
Ementa: "DispOe sobre normas, complementação, 
adequaçao e pimição aos concessionários de 
transporte coletivo Municipal, a teor do artigo 206 
da LOM. e, da outras providências". 
A Cámara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuiçOes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1°: Objetivando-se o cumprimento do disposto no artigo 206 e 
seus meisos da Lei Orgânica Municipal, considera-se transporte coletivo urbano municipal, 
aquele prestado por empresas que possuam o necessário e pertinente contrato de concessAo 
do poder publico e, que seus ônibus tenham ponto inicial on final nos liniites do MunicIpio. 
Artigo 2°: A presente nonnatização e adequaçao, na modalidade de 
puniçAo será compreendida em forma de trés estágios, sendo primáno, médio e grave. 
Parágrafo 1°: Caracteriza-se o primeiro estágio na adverténcia; 
Parágrafo 2°: Caracteriza-se o segundo estágio na aplicabilidade da 
malta que pode variar de R$ 500,00 (quinhentos reals) a R$ 10.000,00 (dez mil reals), 
atualizados pelo IPCA-M, por infração, aplicando-se, em dobro no caso de reincidéncia, 
sendo que o patamar a ser aplicado deve obedecer a causa da infracâo e a fixaçAo 
determinada pelo Poder Executivo Municipal. 
Paragrafo 3°: Caracteriza-se o terceiro estagio no procedimento da 
revogação do contrato de concessão, medida que devera ser aplicada ama vez ultrapassado 
os estágios caracterizados nos parágrafos anteriores. 
Artigo 3°: Para a presente Lei, considera-se infraçAo, qualquer 
procedimento adotado pelas empresas concessionárias de transportes coletivo urbano, que 
venham a perturbar, dificultar, obstruir e principalmente descumprir Normas e LegislacOes 
Municipais no acesso a aos usuários e estudantes de nossa cidade. 
Parágralo Unico: Considera-se infração grave, caracterizada 
terceiro estagio da presente Lei, qualquer tipo de constrangimento que venha a 
usuirio e estudante pOT parte da empresa concessionária, seus protestos on empregados. 
TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 ,J TEL. OXX 244431622 FAX 0XX24 4431316 
CNPJ. 28.576.080/0001-47 (j—\ 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PREFELTO 
Artigo 4°: Compete ao Chefe do Executivo Municipal, regulamentar 
a presente, no prazo de 30 (trinta) dias e ao Departamento de Transito a fiscalizacao das 
empresas, na aplicabilidade das normas da presente lei e ainda, nas penalidades nela 
rnseridas. 
Artigo 5°: Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 6°: Revogam-se as disposicOes em contrario. 
GABINETI 
CARLOS 
ABRIL DE 2001. 
DA NOBREGA 
Regs. as fis. ,do livro próprio. 
TRAVESSA ASSUMPcAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 
TEL. 0 XX 24 4431622 FAX 0 XX 24 4431316 
CNPJ. 28.576.08010001-47