norma nº 499/2000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
DO 
LEI MUNICIPAL No 499 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.000 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil 
reais)." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, 
Crédito Adicional Suplementar no valor de ate R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mu 
reais), no Orçamento do Fundo de Previdência do MunicIpio de Barra do Piral, para 
atender as despesas, assim codificadas: 
Unidade Orcamentária - Fundo de Previdência do MunicIplo de Barra 
do Piral 
Funcional Programática - 0101.15.82.495.2.004 
Categoria Econômica: 3.2.5.1.00 - Inativos Valor: R$ 30.000,00 
Categoria Econômica: 3.2.5.2.00 - Pensionistas Valor: R$ 15.000,00 
Artigo 2° - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, 
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos a anulação 
parcial da seguinte dotaçâo: 
Unidade Orcamentária - Fundo de Previdência do MunicIplo de Barra 
do Piral 
Funcional Programática - 0101.03.08.031.2.007 
Categoria Econômica: 4.2.7.0.00 - Concessão de Empréstimo 
Valor: R$ 45.000,00 
Artigo 30 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disPosic3JGor1Tio- \ 
GABINET OPR RO DE 2.000. 
SERGIO DO NASCIMENTO