norma nº 521/2001

I
bSIAUO DO RIO L)t JANIIKU 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PREFEITO 
LE! MUNICIPAL N° 5:j de 22 rvl ttic de 2001. 
Ernenta: Autoriza o Poder Executivo criar a 
Funeráiia Municipal de Barra do Piral e dá 
outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e en 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a criar no Municipio de 
Barra do Pirai a Funeráiia Municipal. 
Art. 2° - A Funerárta Municipal no terá fins lucrativos. 
Art. 30 - Os recursos para a implantacao da Funerária Municipal, 
assini conio seu fimcionainento, serão objeto de regulamentaçao por especifico Decreto do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sun publicaçâo, 
revogando-se todas as disposiçoes em contráno. 
GABINETE DO PREFEITO DE MAIO DE 2001. 
CARLOS CELSO DA NOBREGA 
Regs. as fis. ,do livro próprio. 
TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 
TEL. OXX 24 4431622 FAX 0 X 24 4431316 
CNPJ. 28.576.08010001-47 
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