| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 2001 |
| Date | 2001-05-25 |
| Ementa | Altera § 1º do art. 4º - LM 515-2001 - CMDCA |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI - GABINETE DO PREFELTO LEI MUNICIPAL No 5231W 25 DE MAIO DE 2001. Altera dispositivo da Lei Municipal n° 515/2001. A Câmara Municipal de Barra do Pirai aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - 0 parágrafo 10, do Artigo 4°, passa a vigorar corn a seguinte redacâo: TI § 10 - 0 Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, instituido pela Lei Municipal n° 19, de 19 de junho de 1992, exercerá as competéncias referidas no "caput", sem prejuizo das funçoes originais". Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçOes em contrário. GABINETE DO PREFE1TO, IYE4AlO DE 2001. mm TRAVESSA ASSUMPcA0, 69 - CENTRO - CE? 27123-080 TEL. 0 XX 24 4431622 FAX 0XX244431316 CNPJ. 28.576.08010001-47