norma nº 528/2001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA 
- - GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL No 528, DE 30 DE MAIO DE 2001. 
EMENTA: Dispöe sobre a criaçao de práticas 
preventivas e o combate ao racisnio no Municipio de 
Barra do Piral e dá oufras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PJRAI aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - 0 Poder Püblico Municipal, na area de sua cornpetência, assegurará 
rneios eficazes que visem coibir a pratica de racisino. 
PARAGRAFO IJNICO - 0 dever do Poder Pñblico corresponde: 
I - A cnaço e divulgaçAo nos meios, de cujo espaco se utilize a 
Adrninistracao Püblica, de prograrnas de valorizaçAo da participação das diversas etnias, na 
forrnaçAo liistórica e cultural brasileira e de combate as idéias e práticas racistas; 
II - A capacitação e a reciclagem periodica dos servidores, especialmente Os 
de creche e escolas municipais, de modo a habilita-los para o combate as idias e práticas 
racistas; 
lii - A Pumçao ao agente p(blico que violar a liberdade de expressAo de 
qualquer religiao; 
IV - Na Rede de Ensmo Municipal enfatizar as contribuiçOes das diferentes 
etnias na formaçao do nosso povo; 
V - A representaço proporcional dos grupos étnicos em todas as 
campanhas e atividades de coinunicaçAo do municipio. 
VI - 0 desenvolvimento de programas que assegurem igualdade de 
oportunidade e lratainento nas poilticas culturais do Municipio, tanto no que diz respeito no 
fomento a produçao cultural, quanto na preservacão da memória objetivando dar 
visibilidade aos simbolos e rnanifestaçöes dos grupos étmcos organizados em nosso 
municipio. 
Art. 2° - 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei em 60 (sessenta), 
dias. 
TRAVESSA AssuMpcAo, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 
TEL. 0XX244431622 FAX 0XX244431316 
CNPJ. 28.576.08010001-47 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFELTURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacAo. 
Art. 4° - Revogam-se as disposiçOes em contrário. 
MA1O DE 2001. 
DA NOBREGA 
Regs. as fis. ,do Iivro próprio. 
TRAVESSA ASSUMPcAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 
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