norma nº 529/2001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL 
- - GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL No 529., DE 30 DE MAIO DE 2001. 
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Executivo a efetivar 
doacOes de areas do Municipio que menciona". 
A Cãmara Municipal de Barra do Pirai aprova e en sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetivar doaçOes de areas 
do patrimônio do Mumcipio as seguintes pessoas: 
1— Benedito Albino, CPF n° 233.458.027/91; 
II— Maria Aparecida Pereira Ventura, CPF n° 622.632.427; 
III - José Carlos Ventura, CPF n° 327.718.517.68; 
IV - Luiz Antonio Ventura, CPF n° 657896.107.06 
Art. 2°- As doaçöes de que tratarn o artigo anterior, consistem nos lotes "A" 
,"B", "C" e "D", respectivamente, coin areas de 202.80 m2, 260 rn2e 231.40 rn2, conforme 
planta constante do anexo inico e que faz parte integrante da presente lei, areas estas 
desmembradas da porção de terras de 4.470 m 2, de propriedade do municIpio e [ocalizada 
no lotearnento Mauricio de Carvaiho Lopes. 
Art. 3°- As doaçOes serão feitas por escritura piiblica, cabendo aos 
donatàrios providenciar a lavratura no CartOno competente e arcar corn todos os OnUS 
decorrentes de tributos e dos atos cartorários. 
Art. 4° - Os irnóveis doados destinarn-se a edificacao de irnóveis 
exciusivamente residenciais dos donatários e respectivos familiares. 
PARAGRAFO UNTCO - A exigéncia do presente artigo deverá ser 
transcnta na escritura publica, para os devidos tins. 
Art. 5° - Esta Lei entra em de sua publicaçAo, revogadas as 
disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PRI'EIT41), 29 MAIO DE 2001. 
Regs. as fis. ,do livro prOprio. 
hA NOBREGA 
TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 
TEL 0 X 244431622 FAX 0 X 24 4431316 
CNPJ. 28.576.08010001-47 
crJ 
1)Iyy 
j i-ci. ciLç ck 
0 . A - . - j.-.,, ,._ ,-