| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 2001 |
| Date | 2001-06-01 |
| Ementa | Autoriza implantar nas escolas publicas municipais orientação de higiene bucal |
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1SIAUU 1)01<10 1Th,JANI'j1<U PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PREFEITO. LEI MUNICIPAL No 533, DE 01 DE JUNHO DE 2001. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a huplantar nas Escolas püblicas rnumcipais, a obrigatoriedade de Orientacio de Higiene e Saüde Bucal e cia outras providéncias. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo, a implantar e buscar con vémos junto aos órgâos Federais e Estaduais, em sua Rede Pb1ica Municipal, onde deverá ministrar, obrigatoriamente, o ensino de noçôes básicas de higiene e satde bucal, em aulas teóricas e práticas. Art. 20 - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicacäo revogada as disposiçOes contránas. flWIi*PIi CARLOS CEL DE 2001, Regs. as ifs. ,do propro livro. TRAVESSA ASSuMPçA0, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 TEL. OXX 24 4431622 FAX 0 X 24 4431316 CNPJ. 28.576.08010001-47