norma nº 534/2001

I
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
- GABINETE DO PREFELTO 
LEI MUNICIPAL No534, DE 12 DE JUNHO DE 2001. 
EMENTA: DispOe sobre a obrigatoriedade 
entrega de exames medicos, realizados nesse 
Muncipio, aos respectivos usuários do 
sistema de saCde e dá outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAII aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - No âmbito do MumcIpio de Barra do Pirai fica obrigatório o 
fornecimento, aos respectivos usuários, do resultado dos exames feitos em pólos de 
emergéncias, clinicas e hospitais, püblicos e privados. 
PARAGRAFO UNICO - Os resultados dos exarnes serâo expressos ern 
cópias datilografadas. 
Art. 20 - NAo serão entregues, em hipótese alguma, resultados confidenciais 
on diagnósticos constrangedores. 
PARAGRAFO UNTCO - Neste caso os CIDS (COdigos hiternacionais de 
Doencas) serão encaminhados de medico pam medico. 
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposiçoes em conlrário. 
Wu 1.4 1-HIN11"I 
XWKSQ 
DE 2001. 
3REGA 
Regs. as fis. ,do própno Iivro. 
TRAVESSA AssuMpcAo, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 
TEL. OXX 244431622 FAX 0 X 24 4431316 
CNPJ. 28.576.08010001-47 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 
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- Gabinete do Presidente 
Em, 07 de junho de 2001. 
OFCI0 NQ 451/GP/2001 
ASSUNTO: Encarnirtha autgrafos 
Senhor Prefeito: 
Estainos encaniinhando a V.Exa. aut6grafos do Projetos de 
Leis ng 36, 66 0 67 e 69/01 que tratam respectivamente do: doaço 
de areas do Municpio; Obrigatoriedade de entrega de exames medi￾cos; Acrescenta pargrafo u1nico ao artigo 19 da Lei Municipal do 
riQ 343 do 16/6/1997 e autoriza o Poder Executivo a' dispor sobre o 
aproveitainento agricu1tve1 do terras ociosas do Municpio, do au 
toria do Vereadores Antonio Gona1ves CruCoelho, Luenir Zinier￾mann, Maercio fernando Oliveira de Alnieida e Wilma Santana da Ro￾sa e Joao Ely Igncio da Cruz aprovados em reunio P1enEria de 05 
de jun.ho de 2001. 
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos do 
consideracao e apreço 0 
DE AflvIDA 
Presidente 
Ao Exmo. Sr. Dr. Carlos C'e'll-so Baltazar da Nbrega 
DD. Prefeito Municipal de Barra do Pira 
NESTA 
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Praça Nilo Pecanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Piral - RJ