| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 2001 |
| Date | 2001-06-12 |
| Ementa | Acresce § unico ao art. 1º da LM 343-97 - Canto dos hinos nas escolas publicas municipais |
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I IS1ADU IX) RIU L)E JANEIKO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL No 535, DE 12 DE JUNHO DE 2001. EMENTA: "Acrescenta parágrafo ünico ao artigo 10 da Lei Municipal de n° 343 de 16 de junho de 1997". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e en sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica acrescido parágrafo uiuico ao aitigo 10 da Lei Municipal 343 de 16 dejunho de 1997, que passa a ter a seguinte redaçAo: Art. 10 - Passa a ser obngatOrio no Sistema de Ensmo Municipal, o ensino e o cãntico dos hinos: Nacionat, Bandeira e Municipal. PARAGRAFO UNTCO - A obrigatoriedade contida no Caput, para Os cãnticos, é de minimo 2 (duas) vezes pot sernana. Art. 20 - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 30 Revogam-se as disposiçOes em conirário. *sI•J pais1i:[mJwAsInu Regs. as fis. ,do próprio hvro. TRAVESSA ASSIJMPcAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 TEL. 0 XX 24 4431622 FAX 0 X 24 4431316 CNPJ. 28.576.08010001 -47 ( Jixi rç Lc (rMeo?'f