norma nº 536/2001

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ES LAUD DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL No536, DE 12 DE JUNIIO DE 2001. 
EMENTA: Autoriza ao Poder Executivo 
através de perniissão de uso de solo, dispor 
sobre o aproveitamento agricultável de terras 
ociosas do Municipio e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispor, através de 
perrnissão de uso de solo, sobre o aproveitarnento agncultável de terras ociosas do 
Murncipio. 
PARAGRAFO UNICO - Para os efeitos do caput "terras oiosas" são 
aquelas corn capacidade produtiva, todavia, ate então, inaproveitadas. 
Art. 20- A Adrninistraçao Püblica Municipal designath as areas de terra 
pertinentes a esta lei, assim como a forma e Os critérios Para cadastramento das pessoas 
interessadas em sua exploraçAo. 
Art. 3° - A Adniinislracao do Municipio fornecerá assistência técnica e 
insumos, através de sua Seretária de Agrultura e por convênio corn órgãos 
govemamentais afins, como a Secretaria Estadual de Agnculthra, Emater e outras. 
Art. 49- A produçao agricola em tela destina-se aos participantes do projeto 
e suas famIlias, sendo certo que havendo excedentes na produçâo, estes serão distribuIdos 
entre as escolas piiblicas do Mwiicipio Para reforco da merenda escolar. 
PARAGRAFO UNICO - A distribuição da produçao e a defmiçao e 
destinacao da parte excedente, seth regulada pela Administracao Püb4ica Municipal. 
Art. 5° - As terras ociosas, na acepção desta lei de propriedade do Estado ou 
da Urnão, poderão ser objetos de convérnos entre a Municipio e as deinais entidades 
federadas Para a consecucão da presente norma. 
Art. 6° - 0 regramento deste diploma legal seth objeto de to 
regulameutador especifico do Poder Executivo. 
TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 
TEL. 0 X 24 4431622 FAX 0 X 244431316 
CNPJ. 28.576.080/0001-47 
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iSIAUO DO RIO L)I JANIIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacâo, revogadas as 
disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE JUNHO DE 2001. 
CARLOS DANOBREGA 
Regs. as fis. ,do próprio livro. 
TRAVESSA AssuMpcAo, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 
TEL. OXX 24 4431622 FAX 0 X 24 4431316 
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