norma nº 539/2001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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Gabinete do Presidente 
LEI LiUNICIPAL N : DE 2001 
'A1tera a redaçao do artigo 12 e 
incisos da Lei 348, de 07/06/97; 
trans±'orma o par.graf 0 tflCO em 
pargraf a 12 e cria o seu par￾rafo 22, modi±'ica a seo art.igo 
22 e d outras providflCias.' 
A CATdARA MtJNICIPAL DE BRRA DO PIRA aprova e eu. san￾ciono a seguinte Lei: 
Artigo 1Q - 0 artigo 1 e as incisos da lei 348, de 
27/06/1997, passa a ter a redaço seguinte: 
Art. 12 - Pica criado a Oonselho de Alimenta9aO Escolar 
(OkE), q. ue funcionara coma orcgao deliberativO, fisca￾lizador e de assesscrazi.ento a adminitra9aO municipal, 
na execuço do progranla Nacional de Alimentacao Esco￾lar, junto aos eetaijelecimentas de educaçao pre'-escolar 
e. de enema fundamental, mantidos CiO municpiO, 1flOt 4 
vando a participaçao de rgaos pbiiCOs e da comunida￾de em geral na conscuçao de seus objetivosQ 
Parar a j2 - Compete ao Conseiho de Alinientaçao Deco￾r
- - 
I - acompanhar a aplicaço doe recureos tranefe rid os 
a conta do Programa Nacional de Alimentaçao 3eco￾1 ar; 
IT - zelar pela qualidade doe produtos, em todos Os 
veis, desde a aquisiço ate siia efetiva distri￾buiço, observando-se as boas prticas higin4cs 
e sanitrias; 
III - promover a elaboraçao doe cardpios dos programas 
de aliientaço escolar, atravs de nutricionistas 
. .. . /tcms 
Praca Nilo Peçanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Piral - RJ 
Tels.: (24) 443-2148 - 442-2368 - E-mail: cm_bp@uol.com.br 
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abinete do Presidente 
Pie. 02 
capacitados, respeitando-se Os hbitos aliinen￾tares do munic(pio, sua vocaçao agrcoia e a pre 
ferncia p'--r produtores bsicos, sendo estes Os 
in natura e Os semi-elaborados; 
IV - orientar a auisiço de insumos para Os progra￾mas de aiinientacao escolar, dando prioridade pa￾ra os produtos da regio 0 
V - fixar crite'rios para a aistrlbuicao da merenda 
escolar nos estabelecimentos d.- ensino munici￾pals; 
VI - articular-se coia as escolas municipais, conunta 
mente corn os rgos de eaucaçao do mu.nicpio, no 
tivando-as na criaçao de hortas, para fins de en 
riqueciniento de alimentaço servidas nas escolas 
VII - realizar campanhas educativas de esciarecimento 
sobre aiimentaçao; 
VIII - reaiizar estudos a respeito dos hbitos alirnen 
tares locals. 
IX - exercer fiscalizaço sobre o armazenarnento e a 
conserva90 dos alirnentos destinados a alinienta￾ço escolar; 
X - realizar campahas so'ore higiene e saneaxnento b￾sico no que respeita aos seus efeitos sobre a a￾li men taç G, o; 
XI - prom.over a realizaç,o de cuisos de culina.ria, no￾çes de nutriçao, conservaçao de utenslios e ma￾terial, junto as escolas municipais; 
Praca Nilo Pecanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Piral - RJ 
lets.: (24) 443-2148 - 442-2368 - E-mail: cm_bp@uol.com.br 
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Gabinete do Presdente 
Pis. 03 
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XIII - levantar dados estatsticos nas escolaE e na 
cornunidade corn a finalidade de avaliar e orQa 
mentar o prograxn.a do inunicpio, 
Par.grafo 22 - A execuco de todos Os prograinas esta￾belecidos pelo OAI, ficar6 a cargo da Secretaria Municipal de E￾ducaç.o qu.e poderá valer-se dos tcnicos das Seoretarias de Agri 
cultura, Inthstria e Comrcio do Municpio0 
Artigo 29 - 0 artigo 29 da lei 348, de 27/6/1997 pas￾sa a ter a redaço seguinte: 
Art. 2 - 0 Conseiho de Alimentação .sco1ar ter a se￾guinte cornposiçáo; 
I - urn representante do Poder Executivo,, indicado pe 
lo Prefeito Municipal; 
Ii - urn representante do Poder Legislativo, indicado 
n. ±crma regimental; 
III - dois representantes dos professores, indicados 
pebo respectivo 6rgao de ciasse; 
IV - dois representantes de Pais e alunos, indicados 
pebos Conseihos Escolares, Associaces de Pais e 
Mestres ou entidades similares; 
V - urn represen-tante Uos proctutores rurais, indicado 
pelo Sindicato Rral. 
Artigo 39 - A Estratura do Conseiho de Alimentaçao Es￾colar dever. adequar-se .s disposiç6es da presente Lei. 
Artigo 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicaç o, 
BI1E1 DO PPJ3ID1~Ni.'E, 13 de junflo de 2001 
(Aprovad rn d12/6/200l) 
tei 
JIOERNANDO 0LIViIRA D.S ALMEIDA-Presidente 
JEY IG-iNQI0 DA CliUZ-19 Secreta'rio 
I 
MARIA DE PATiMA D1A Ei'D.S-22 Secretario 
• ./tcms 
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