norma nº 540/2001

I
bSIAL)U DO MU L)EJANEIKU 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAIL 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL No 540 DE 26 DE JUNIIO DE 2001 
institui gmtuidade no Transporte 
Coletivo Municipal e dá oulras providencias. 
A Cãmara Municipal de Barra do Pirai aprova e en sanciono a seguinte lei: 
Art 10 - Fica garantido o transporte coletivo gratuito a todos Os usuános, das 06hOOmin as 
12hOOmin, em todos os ônibus das linhas mumeipais cujos percursos incluam, 
obrigatonamente, o centro da cidade, sempre que houver a ocorréncia do 50 domingo, 
deniro de cada més e o retomo aos bairros, das mesmas linhas, durante o perlodo acima 
estabelecido. 
Art. 2° - As empresas pennissiouárias deverao, obrigatoriamente, manter o mesmo n(unero 
de ônibus e observar os mesmos horários estipulados para os domingos ate a aprovaçâo 
desta lei, sob pena de sofrer as sançöes estabelecidas na Lei Municipal n° 513/2001. 
Art. 3° Todas as enipresas permissionárias, abrangidas por esta lei, deverAo, 
obrigatoriamente, garantir o retorno dos usuários aos bairros as 12h00min ou no pnmeiro 
ômbus após esse horário, mantida a gratuidade, nos termos desta lei. 
Art. 4° - As despesas desta lei não serão computadas nas planith.as de custos das empresas 
permissionárias e nAo terAo qualquer reflexo em futuros reajustes de tarifas. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposiçoes em 
contrário. 
m&dejunho de 2001. 
CARLOS DA NOBREGA 
TRAVESSA AssuMpcAo, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 
TEL. OXX 244431622 FAX 0 X 244431316 
CNPJ. 28.576.08010001-47 
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