norma nº 541/2001

I
ISIAL)O DO RIO L)F JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL No 541 DE 27 DE J1JNHO DE 2001 
EMIENTA: Autoriza o Poder Executivo a 
mcluir nas escolas municipais oiientaçâo 
para o trãnsito e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e cii sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir nas Escolas Municipais 
a matéria orientaçao para o trãnsito em toda a extensão do ensino fundamental. 
Art. 2° - As aulas teóricas comecarão nas primeiras series e a prática de 5' a 
8' série sendo as duas nitinias corn a manipulacAo do Cédigo Nacional de Trânsito e de 
aulas extemas. 
Art. 3° - A matéria incluIda não tern caráter de reprovacão e shu de 
informaçao. 
Art, 4° Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogando as disposicOes contrárias. 
GAB INETE DO 
CARLOS Cl 
[JNHO DE 2001. 
TOBREGA 
Regs. as fis. , do própno liwo. 
TRAVESSA ASSUMPcAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 
TEL. 0 XX 24 4431622 FAX 0XX244431316 
CNPJ. 28.576.08010001-47 
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