norma nº 543/2001

I
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL No543, DE 03 DE JULIIO DE 2001. 
EMENTA: "Autoriza ao Prefeito 
Municipal a efetivar doaçoes de areas 
do Municipio que menciona". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PTRAII aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos cidadAos 
abaixo especificados, areas de terra pertencentes ao Patrimômo Municipal; 
A - CALIFORNIA 
01 - Ana. Lidia Nascunento 
Rua Sebastiâo Romero no 456 - Califérnia 
ldenlidade:1 8.030191 
02 - Ercicléia da Conceição Viana 
Rua SebastiAo Romero no 470 - California 
Identidade: 10135249-0 
03 - Jorge Alves Cabral 
Rua Beira Rio no 1138- CalifOrnia 
4- Maria de Fatima Cabral 
Av. Beira Rio no1139- California 
Identidade: 020376.820-5 
5- Delizete da Silva 
Av. Beira Rio no 1150 - CalifOrnia 
Identidade: 08419269-9 
6- Agnaldo Alves Cabral 
Av. Beira Rio no 1137- Califórma 
Identidade: 09549650-1 / 
7- Geraldo Francisco de Castro 
Rua Sebastião Romero no475 - CalifOrnia :. 
Identidade: 105.99863-7 
TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 
TEL. OXX 24 4431622 FAX 0 X 244431316 
CNPJ. 28.576.08010001-47 
(jrLc,o: 0krcr c4r,.... i J.Ck C, 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf 
GABINETE DO PREFELTO 
FLs. 02 
8— Cláudio da Silva 
Rua SebastiAo Romero n° 477 - California 
9— Anselmo Mariano 
Rua Sebastiào Romero n° 460 - CalifOrnia 
10—Maria Rita Càndido e José Eduardo da Rocha 
Maria Rita Cândido - Identklade: 079994257 
CPF: 81092423753 
Rua SebastiAo Romero n° 454 - CalifOrnia 
ii - Joäo Anastácio Ferreira 
Rua SebastiAo Romero O 458 - CalifOrnia 
CPF: 725460.856-20 
12 - Eliezer dos Santos 
Rua Sebastião Romero n/n0- California 
Identidade: 07632996-0 
B - CERAMICA-UNTAO (BECO DA DALILA) 
01 - Tram Ma de Jesus Oliveira 
Rua Joäo Batista Fillio if 530 c/I 
Cerãniica-União 
Identidade: 004406.591-0 
02— Izabel Maria do Carmo 
Rua Joäo Batista Filho n° 529 
Cerârnica-Uniâo 
Identidade: 074115288 
03 - Sebastiana Maria Pereira 
Rua João Batista Filho n° 526 
Cerãmica-UniAo 
Identidade: 05486405-3 
04— Tereza Messias Felipe 
Rua João Batista Filho n° 531 
Cerãmica-União 
Identidade: 07064933-0 
TRAVESSA AssuMpcAo, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 
TEL. OXX 244431622 FAX 0 X 24 4431316 
CNPJ. 28.576.080/0001-47 4 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFELTURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
- GABINETE DO PREFELTO 
FLs.03 
05 - 1eber Assis Pereira 
Rua Joo Batista Filho n° 523 
Cerâinica-Uniâo 
Identidade: 120.545.94/2 
06— Virginia Maria de Jesus 
Run João Batista Filho n° 19 
Cerâniica-Iiniäo 
07 - José Gonzaga de Oliveira 
Rua Joo Batista Filho n0 530 c/02 
Cerâmica-Uniâo 
Identidade: 07411146-9 
08 - Vera Licia de F. Toledo 
Rua JoAo Batista Filho s/n0 
Cerãmica-UniAo 
Identidade: 09908938-5 
9— Angela Maria de Oliveira 
Run João Batista Filho n° 527 c/I 
Cerãrnica-UniAo 
Identidacte: 05980393-2 
10—Elen Angela de 0. Correa 
Rua Joo Batista Filho n° 525 
Cerâinica-Iinião 
Idenlidade: 07064931/4 
11 - Angélica Aparecida da Silva 
Rim Joâo Batista Fillio sin0 
Cerârnica-UniAo 
Identidade: 055510927-55 
12— Paulina Toledo Pereira 
Rua João Batista Filho n° 497 
Cerãinica-UniAo 
Identidade: 05793350-9 
TRAVESSA AssuMPcAo, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 
TEL. OXX 244431622 FAX 0XX24 4431316 
CNPJ. 28576.08010001-47 
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GABINETE DO PREFEITO 
FLs. 04 
13— Dulcinéia Machado 
Rua Joâo Batista Filho n° 521 
Cerãrnica-Uiiio 
Identidade: 734401503/96 
Art. 2° - As doaçOes de que tratam o artigo anterior, consistem nos lotes 
localizados na: CalifOrnia - Rua SebastiAo Romero n° 456, 470, 475, 460, 454, 458 e s/n0, 
Avenida Beira Rio n° 1138, 1139, 1150, 1137; Cermica-União (Beco cia Dalila) - Rua 
Joâo Batista Filho n° 530 c/I , 529, 526, 531, 523, 19, 530 c/02, s/n0, 527 c/I, 525, s/n°, 497 
e 521, corn areas em metro quadrados, desmembradas de porcâo de terra de propriedade do 
Municipio de Barra do Pirai. 
Parágrafo Umco - Eventuais verificaçOes de localizaçao e metragem, que 
pot venthra se fizerern necessárias para a consecuço destas doaçOes, inclusive na 
elaboração das plantas, serAo realizadas pelo setor de cadastro cia Prefeitura Municipal de 
Barra do PiraI. 
Art. 3° - As doaçOes serào feitas pot escritura püblica as expensas dos 
donatários, contendo as observaçOes dos artigos 4° e 5° seguintes. 
Art. 4° - Os irnOveis doados destinarn-se a ediflcaçao de irnOveis 
exelusivamente residenciais dos donatários e respectivos fanriuiares. 
Art. 5° - Fica expressamente proibida aos donatános, qualquer tipo de 
negociacâo envolvendo o tote a ele doado pelo Executivo Municipal. 
Art. 6° - E assegurado ao donatário o disposto no artigo 241 e seu parágrafo 
ánico cia Lei Orgãrnca do MumcIpio de Barra do Pirai. 
Parágrafo Unico - Sendo obrigatoriamente comprovado pelo Executivo 
Municipal, o cumprimento das exigéncias feitas no artigo 241 e scu parágrafo ünico da 
LO.M., passa o donatiirio a ter direito automaticaniente e sendo inclusive dispensado 
Requerimento ao Executivo, para obtenco do direito de isençAo de impostos municipais a 
que cita o presente artigo. 
Art. 70- Esta Lei entra em vigor na data de sua. publicacao. 
Art. 8° - Revogam-se as disposiçôes em contrário. 
TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 
TEL. 0 XX 24 4431622 FAX 0XX244431316 
CNPJ. 28.576.080/0001-47 
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PREFEIITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PREFEITO 
GABINETE I 
CARLOS 
EJULHODE2OO1. 
DA NOBREGA 
Regs. as fis. ,do livro próprio. 
TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 
TEL. OXX 24 4431622 FAX 0 X 24 4431316 
CNPJ. 28576.08010001-47