norma nº 278/1996

Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
LEI MUNICIPAL NQ 278 DE 07 DE MAR0 DE 1996 
Considera de Utilidade Piib1ica a 
ABADE - Associaço Barrense de 
Deficientes 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
.s_ • .J. ARTICO 19 - Fica corisiderado de Utilidade Publica 
a ABADE - As Earrense de Defici Flisicos. 
ARTIGO 29 - Esta Lei en gor na data de sua 
pub 1 i c a ç o. 
ARTICO 3Q - Revogam-se çoes em contrario. 
Dr HEITOR FA 
P 
Regs. as fls. do livro prprio 
/mt