norma nº 545/2001

I
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITUIA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PREFELTO 
LE! MUNICIPAL N° 545., DL 19 DL JULBO DL 2001. 
"Estirna a Receita e Fixa a Despesa do Fundo 
Municipal de Assisténcia Social de Barra do 
Piral". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e en sanciono a 
segumte Lei: 
Artigo 10 - 0 Orcainento do Fundo Municipal de Assistência Social de Barra 
do PiraI, para o exercIcio de 2001, estima a receita em R$ 292.322,65 (duzentos e noventa e 
dois mu, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos) e fixa a. despesa em igual 
iniportãncia. 
Artigo 20 - A Receita realizada, mediante a Transferências 
Intragovernamentais, Convênios e Outras Receitas Correntes. 
Artigo 3° - A despesa será realizada segundo a discriminaçAo dos anexos que 
apresentani sua composição, confonne desdobramento sintético seguinte: 
Fundo Municipal de Assistência Social de Barra do Piral .......R$ 292.322,65 
Artigo 40 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplernentar, 
no decorrer de 2001, ate o linmite de 25% (vinte e chico por cento) do total da despesa 
fixada nesta Lei, para atender reforco de dotacâo que se torna insuliciente, de acordo corn a 
solicitaçao do presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de Barra do Piral. 
Artigo 50 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicacao, operando 
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001. 
CARLOS 
DE 2001. 
3REGA 
Reg. as fis. , do próprio Iivro. 
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