norma nº 547/2001

I
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
- GABINETE DO PREFELTO 
LEI MUNICIPAL No 547 BE tk BE BE 2001. 
EMENTA: Dispöe sobre a autorizacao para 0 
Poder Executive Municipal criar em ten-as 
p(tblicas areas destinadas a preservaçao 
ambiental assirn COfflO incentivar sua criaçao 
em terms particulares e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAi aprova e eu sanciono a 
segurnte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autonzado a adoção das medidas 
necessárias it criaçao de areas de preservaçao ambientaI em terras pb1icas, bern como aos 
incentivos inirInsecos a sua criaçäo e manutenção em terras particulares. 
Art. 2° - As medidas pertinentes ao incentivo supracitado serAo editadas 
mediante Decreto respective. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogadas as 
disposiçOes em contrário. 
GABINETE D( 
CARLOS 
DE 2001, 
NOBREGA 
Regs. as fis. do própno livro. 
TRAVESSA AssuMpcAo, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 
TEL. 0 XX 24 4431622 FAX 0XX244431316 
CNPJ. 28.576.08010001-47 
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