norma nº 548/2001

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N.° 548 DE 20 DE AGOSTO DE 2001. 
"Autoriza o Executivo Municipal a doar area 
de terra que menciona a Caibras Indñstria e 
Coniércio de Materiais de Construcâo Ltda e 
dá outras providências". 
A Cârnara Municipal de Barra do Piral, aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
ART. 1.0 Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa: Caibras 
Indstria e Cornércio de Materials de Construçao Ltda, a seguinte 
Area de dornlnio do Municlpio: 
area de 8.4751112, desmembrada do Loteainento Nova Esperanca no 
Distrito de Dorândia, confrontando a direita corn a Fazenda Boa 
Esperanca, onde mede 106,5m; ao fundo corn o Sr Diogenes de 
Moraes, onde mede 123m; a esquerda corn os lotes 18 a 25, onde 
mede 132m e pela frente, corn a rua projetada A, onde mede 42,5rn; 
ART. 2.0- A area doada destina-se a instalacao de fabricacao e comercializacao 
de cal hidratado e será efetivada por escritura püblica de doacâo. 
ART.3.0- Na escritura mencionada no artigo anterior, deverá constar, 
obrigatoriarnente que: 
I - 0 uso da area no poderá ter outra destinaçao; 
II - A donatária terá o prazo de 02 (dois) anos para atender a 
finalidade da doacao; 
III - 0 irnOvel objeto da doacâo nâo poderá ser alienado a terceiros 
pela donatária; 
IV - A donatária deverá cumpnr todas as postura& municipals de 
preservacão do rneio arnbiente 
TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 
TEL. OXX 244431622 FAX 0 X 24 4431316 
CNPJ. 28.576.080/0001-47 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
- GABINETE DO PREFEITO 
V - 0 bern doado retornará ao patrimônio da doadora, corn todas as 
benfeitorias e meihoramentos que ilie foram acrescidos, sern 
qualquer indenizacao a donatária caso: 
a - Ocorra a hipOtese do item I: 
b ocorra faléncia ou disso1uço da empresa; 
ART. 4.' - Todas as despesas corn os atos de transferência do bern doado 
correräo a conta da donatária. 
ART. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrário e especialmente o Decreto 1115, de 25 de 
marco de 1998. 
?reteito Municipal 
IGOSTODE 2001. 
DA NOBREGA 
[tUtI 
CARLOS 
Autor: Prefeito Municipal 
al - /,$.A,--ji4G9)co 
TRAVESSA ASSUMPçAO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 
TEL 0 X 244431622 FAX 0 X 244431316 
CNPJ. 28.576.080/0001-47