norma nº 282/1996

' ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
BAR A GABINETE DO PHEFEITO 
LEI MUNICIPAL NDE 08 DE ABRIL DE 1996. 
"Dispoe sobre a Doaçao 
do im6vel que se menciona 
e dâ outras providncias." 
A CMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ARTIGO 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a fazer doaço gratuita ao G.R.E.S. Flor da Floresta, entidade 
fundada em 13 de abril de 1986, corn sede Rua Professor Jose 
Costa n 2 119, nesta, de urn terreno situado a Rua "B" - Loteamento 
Parque Mirante, Belvedere, Lote n 2 20 e 21, avaliados em ........ 
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cada urn, corn as 
seguintes rnedidas: Lote n 2 20: area total de 470 rn2, sendo 
12,00 m de frente para a Rua "B", 11,50 rn nos lados, confrontando 
pela direita corn o Lote n 2 19; Lote ng 21, area total de 480 
m2, sendo 12,00 rn de frente para a Rua "B", 12,00 rn de fundos 
corn urna servidao para a rede de esgotos; 40,00 rn de arnbos 
Os lados, confrontando pela direita corn area reservada e, 
pela esquerda corn o Lote n 2 20. 
ARTIGO 22 - A doaçao tern por finalidade iinica e 
exciusiva a construço da sede definitiva da donataria. 
ARTIGO 32 - Considerar-se-â revogada doaç.o nas 
seguintes hip6teses: 
I - Se a donatâria nao ihe der o uso de sua 
destinaçao ou desviar-se de tal finalidade. 
II - Pela extinçao ou transferncia de entidade 
donat aria. 
ARTIGO 42 - Esta Lei entrrn vigor na data de sua 
pub iicaçao. 
ARTIGO 5 - Revogam-se sposiçoe/Jern contrar. 
GABINETE DO pREFEr!e: 08 abri1 de 1996. 
HE 
TtAVESSA. ASSUMPçAO, 69 TEL, 
(1 
TOR FAVIERI FILHO 
Prefeito 4 
/ 
0244)43622— FAX (024 ) 2 3316 - CEP. 27123-080