norma nº 550/2001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 19 
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LEIMU*41CIPALN55o DE 23 DE AGOSTO DE 2001 
EMENTA: Cria o Conseiho de AlimentaçAo Escolar do 
Municipio de Barra do Pirai, localizado no 
Estado do Rio de Janeiro, e dá outras pro￾vidências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 10 - Fica criado o Conseiho de Alimentaçäo Escolar - 
CAE, Orgão Deliberativo e de Assessoramento, para atuar na fiscalização do 
Programa Nacional de Alimentação Escolar - -PNAE, na forma estabelecida 
na legislação. 
Artigo 2° - As competências do CAE, a nomeação e as 
atribuiçOes dos conseiheiros serão defmidas pelo Poder Executivo, observada a 
legislação especifica que trata do assunto. 
Artigo 3° - Ficam revogadas as Leis Municipais n° 348 de 
27/06/1997 e n° 539 de 25/06/2001. 
Artigo 40- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposicôes em contrario. 
GABINETE DO 
CARLOS CELSC 
Pref 
AGOSTODE 2001. 
NOBREGA 
TCMS 
Praca Nilo Pecanha. 7 - Centro - CEP 27123-020 - Rrr do PirnI - P.1