norma nº 558/2001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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binete do Presidente cx) 
LEI MUNICIPAL N° 558 DE 12DE set embroDE 2001 
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a 
Realizar no MunicIpo de Barra do Piral a 
SEMANA DE PREVENcAO E DE ES￾CLARECIMENTO QUANTO AO USO 
DROGAS." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAJ, aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar no 
MunicIpio de Barra do Pirai anualmente a SEMANA DE PREVENAO E DE 
ESCLARECIMENTO QUANTO AO USO DE DROGAS." 
Parágrafo Unico - 0 Poder Executivo Municipal regulamentará e 
implantará através dos órgäos competentes a realizaco da Semana de PrevençAo e de 
Esciarecimento quanto ao uso de Drogas. 
Art. 2° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a 
contar da data de sua publicacao. 
Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicacAo. 
Art. 4° - Revogam-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, id DE se t emb ro DE200I. 
CARLOS bA NOBREGA 
Prefeito Mttflici 
Projeto de Lei n° 91/01 
Autor: Vereadora Maria de Fatima Dias Mendes 
Praca Nilo Pecanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra do Piral - RJ