norma nº 290/1996

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT 
RRADORAI GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N92 7 DE 19 DE JUNHO DE 1996. 
"CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDO￾RES CONFORME ESPECIFICAçAO 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
ARTIGO 1 - Fica autorizado o Poder 
Executivo a conceder aumento de 15% (quinze por cento), sobre 
Os vencimentos dos servidores ativos, inativos, pensionistas 
e comissionados do Quadro de Pessoal Permanente e Suplementar 
da Prefeitura Municipal de Barra do Pira., incidentes sobre 
os salârios bsicos de 1 2 de janeiro de 1996. 
ARTIGO 2 - As funçoes integrantes 
da CLASSE NAO QUALIFICA]DA, nlvel 01, so regidos pela Lei 
do Salârio Minimo. 
ARTIGO 3 - As gratificaç6es de fung6es 
intermedirias sofrero a mesma variaço mencionada no artigo 
1 2. 
ARTIGO 4 - Esta Lei entrara em vigor 
na data de sua pub1icago, produzindo seus efeitos a partir 
de 1 2 de junho. 
ARTIGO 5 - Revogam-se as disposicoes 
em contrario. 
GABINETE DO PREFEIT 
HEIRFVIERI FILHO 
f/P re ito 
Regs. as f1s.3g$) do livro pifprio.