norma nº 559/2001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO L'&5/QJ tflJi)flb ( 
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Gabinete do Presidente Q , 
LEI MUNICIPAL N° 559 DE 12 DE set emb ro DE2001. 
EMENTA:"Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a fixar em todas 
as reparticOes püblicas municipais 
cartazes hiformando que cidados 
acima de 60 anos estäo dispensados 
de entrar em fila sob qualquer pretexto 
e dá outras providéncias." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAT, Estado do rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuiçoes legais,aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Chefe do Poder Executivo de Barra do PiraI-RJ, 
autorizado a fixar em todas as reparticôes püblicas municipais cartazes, informando que 
cidadãos acima de 60 (sessenta) anos, estäo dispensados de entrar em fila, sob qualquer 
pretexto. 
Art. 20- Fica o Poder Executivo autorizado no prazo de 60 (sessenta) 
dias a regulamentar a presente Lei. 
Art. 3° -As despesas originadas correrão por conta de dotaçao própria. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicaçao, 
revogando-se as disposicöes em contrário. 
GABINETE DO 12 DE setembro DE 2001. 
I R DA NOBREGA 
Prefeito 
Projeto de Lei n° 103/01 
Autor: Maercio Fernando Oliveira de Almeida 
tcms 
Praça Nilo Pecanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barm dc PiriI - RI