norma nº 560/2001

4 
, ? 14 
;i 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
& 
Gabinete do Presdente 
icrr jd 1 
do qo 
400k /&L9Q 
LET MUNICIPAL No 560 DE 12 DEsetembro DE200I 
EMENTA: "DispOe sobre atendimento 
Prioritário a idosos, portadores de de￾ficiência e gestantes, pelos órgãos da 
administracào direta e indireta do mu￾nicipio de Barra do PiraI-RJ e dá ou￾tras providências." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu sanciono Lei: 
Art. 1° - Os órgãos da Administracäo Municipal Direta, Indireta, 
Autárquica e Fundacional ficam obrigados a instituir no ãmbito de suas reparticöes, setor 
especial que priorize o atendimento de maiores de 60 (sessenta) anos, portadores de 
deficiência e gestantes. 
Parágrafo Unico - 0 poder Executivo regulamentará a presente Lei 
no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 2° - Esta lei entregará em vigor a partir da data de sua 
publicacao, revogando-se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO 
CARLOS CELSO 
Prefeito 
Projeto de Lei n° 104/01 
Autor: Maecio Fernando Oliveira de Almeida 
tcms 
12/ de setembre 2001 . 
A NOBREGA 
Praca Nilo Pecanha, 7- Centro - CEP 27123-020 - Barra do Piral- RJ