norma nº 293/1996

Cigorna data de 
)ntrarlo 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO 
86_____ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N 2293, DE 12 DE JULHODE 1996. 
"Autoriza o Chefe do Executivo 
a firmar convnio corn a RFFSA 
e SENAI/RJ. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, 
aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Flea o Chefe do Executivo autorizado 
a firmar corn a REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A(RFFSA), na condiçao 
de INTERVENIENTE, urn Convnio, visando rnanter o funcionamento 
do Centro de Formaço Profissional de Barra do Pira{, ficando 
a cargo do SENAI/RJ, a administrago desse estabelecimento 
de Aprendizagem Industrial. 
Art. 22 - A execuço do Convnio no importarâ 
em nenhum Snus para o Municlpio Interveniente, quer seja 
no aspecto de pessoal, quer seja no aspecto material. 
Art. 32 - 0 Municpio no interferirâ na administra￾ço do Centro de Formaço Profissional de Barra do Pirai, 
enquanto estiverem sendo curnpridas as finalidades pactuadas 
no Convnio a ser firmado. 
Art. 42 - Esta Lei entra 
sua pub1icaço, revogadas as disposigj 
GABINETE DO PREFEITO, JULHO 
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Regs. as fis. Udo livro PI- Prio. 
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