norma nº 294/1996

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
ARRA DO 1EJ 
LEI MUNICIPAL N2 DE 05 DE JULHO DE 1996. 
"Disp6e sobre a criaço de cargo 
na estrutura da Secretaria 
Municipal de Administragoe 
dâ outras providncias." 
A CAIVIARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica criado no ambito da Secretaria 
Municipal de Administraço, o cargo de Coordenador de Arquivo. 
Pargrafo Unico - 0 provimento do ref'erifo 
cargo dar-se- em comiss.o, pertencente ao Grupo I - Direçao 
e Assessoramento Superior, DAS-100, N{vel DAS-3. 
Art. 22 - As atribuiç6es do ocupante do cargo 
ora criado sero estabelecidas pelo Prefeito Municipal, ou 
por delegagao, pelo Secretârio Municipal de Administraço, 
mediante atos administrativos proprios. 
Art. 32 - Esta Lei entrar em vigor na data 
de sua publicaço. 
Art. 4 - Revogam-se as disposiç6es em contra￾rio. 
GABINETE DO PREFEITO, E40'05AM JULH 
I FAVNERI FILHO 
I Preito 
Regs. as fls.\j\) do livroJr6prio.