norma nº 563/2001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
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Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL No 563 DE 21 DE setembro DE 2001 
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 
Municipal n° 304, de 12 de 
setembro de 1996 e dá outras 
providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Artigo 10 - Ficam introduzidas modfficacOes no Artigo 40, inciso IV e 
Parágrafo Unico, da Lei Municipal no 304, de 12 de setembro de 1996, os quais passarão a 
vigorar corn a seguinte redacAo: 
"Artigo 40 - 
IV - Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de 
pagamento das despesas doFundo." 
Parágrado Unico - 0 FMAS será gerido pelo Secretário Municipal de 
Saiide e Bern Estar Social e pelo Secretário Municipal de Fazenda, sob a orientaço e 
controle do CMAS. 
Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacãO, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO 
CARLOS CELS( 
E setembro DE2001, 
TOBREGA 
Projeto de Lei n° 54/01 
Autor: Do Executivo 
Praça Nilo Peçanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - Barra dn PirI - RI