norma nº 565/2001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
d'o jtat' 
- Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 565DE 27 DE setembro DE 2001. 
EMENTA: Cria o "Dia Municipal de 
PrevençãoàAlDS". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DE PIRAT aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica estabelecido o dia 1° de dezernbró, corno o Dia Municipal 
de Prevenção a AIDS. 
Art. 2°- Em cada ano, na data estabelecida no artigo anterior, a 
Secretaria Municipal de Sañde desenvolverá açOes dando ênfase especial a seu programa 
rotineiro de ação e prevencão da AIDS. 
Art. 3° - As açOes do Programa de PrevençAo a AIDS do MunicIpio 
serão especialmente nesta data, apresentadas a população em local pñblico e aberto, a ser 
definido pela Secretaria Municipal de Saiide, preferencialmente em local de major 
concentração de transeuntes. 
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Saüde, de acordo corn suas 
possibiidades estruturais, de material e de pessoal estenderá a ação pretendida nesta Lei, as 
Escolas PiIblicas Municipais. 
Art. 5° - Quando da possibiidade da acäo prevista nesta Lei, ser 
estendidas as Escolas Municipais, e a data estabelecida no artigo 1°, nao comncidir corn dia 
ütil letivo, excepcionalmente neste caso, a ação poderá acontecer no primeiro dia ütil letivo 
anterior a data prevista no referido artigo. Neste caso, sempre dando publicidade ao dia 1° 
de dezernbro como o Dia Municipal de Prevenção a AIDS. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo, revogando 
todas as disposicOes em contrário. 
GABINE] 
CARLOS 
7 desetembrO de 2001. 
DA NOBREGA 
Projeto de Lei n° 108/01 
Autor: Maria Aparecida Moreira Ferreira 
tcms 
Praca Nilo Pecanha, 7 - Centro - CEP 27123-020 - B2rr cm PirI - Pt