norma nº 296/1996

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
0MA IS 
01 
LEI MUNICIPAL N ,DE 05 DE JULHO DE 1996. 
"Autoriza o Poder Executivo 
a licitar na modalidade de 
Leilao Administrativo e dâ 
outras providncias." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado 
- a alienar bens moveis inservlveis, atraves de Leilao Administrati￾vo, nos termos do artigo 22 - V - § 52 da Lei n 28.666 de 21.06.93 
atualizado pela Lei n 28.883 de 08.06.94. 
§ 12 -Os bens que compen a presente autorizaço 
tern as seguintes caracteristicas: 
a) VW/Gol 1.000, Ano 1995, Placa KI'J 2135, 
n 2de Chassis 9EWZZZ30ZSP079646, cor branca, 
no estado. 
b) VW/Gol 1000, Ano de Fab. 1995 - Ano Mod. 1996, Placa KPN 
1676 n 2de chassis 9BWZZZ30ZSP120080, cor vermelha, no estado 
(Processo Indenizat6rio n 20958/96). 
§ 22 - Os bens descritos no pargrafo 
sero minuciosamente detaihados, no Edital tr6tric 
clâusula autorizativa para participaço de qualquer 
independentemente de habi1itaço, tudo de confor] 
o Processo Administrativo pertinente a teor do art. 
II, parâgrafo 6, da Lei Licitatoria. 
Art. 22 - Os bens sero apregoados 
Municipal no dia e hora aprazados no Edital, corn lance 
oralmente pelos interessados, vencendo o major, tudo d 
dade corn os paragrafos anteriores. 
anterior 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
Art. 39 - Na falta de Leiloeiro Oficial na 
sede do Municiplo, exercerâ este mister o Presidente da Comisso 
oitaçao do Poder Executivo. 
Art. 49 - Os bens arrematados 56 sero entregues 
uria vez satisfeita a totalidade do lance vendedor, corn dep6sito 
ncs cofres piblicos. 
Par6grafo Unico - 0 pagamento do bern deverâ 
ser efetuado no mesmo dia da arremataço, em parcela Gnica, 
na Tesouraria da Prefeitura, sendo o bern somente liberado rnediante 
apresentaço da Guia de Pagarnento, devidamente autenticada. 
Art. 59 - A ampla publicidade, se darâ corn 
a publicaço do Edital respectivo, corn todas as suas caractersti￾cas e nortearnentos no Orgo Oficial do Municpio e dernais velculos 
de divulgaçao. 
Art. 6 - A presente alienaçao respeitarâ 
os lirnites asseverados no artigo 23, II alnea b, da Lei Licitat6-
na, atualizada pela Portaria Ministerial vigente. 
Art. 72 - Esta Lei entrara em vigor na data 
de sua publicacao. 
Art. 8 - Revogarn- goes ern contrario 
GABINETE DO PREFEITO, 
ERI FILHO 
ito 
Regs. as uls.0 ido livro pr6pnio. 
/ebmp.