norma nº 297/1996

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
RAI 
LEI MUNICIPAL N( ,DE 05 DE JULHO DE 1996. 
"Dispoe sobre a doaçao de pr6prio 
municipal ao Tribunal de Justiça 
do Estado do Rio de Janeiro 
e dâ outras providncias." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, aprova 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a fazer doaço ao Tribunal de Justiça do Estado 
do Rio de Janeiro, de uma area de terra, adiante descrita e 
caracterizada, a fim de que seja construdo o prdio do Juizado 
Especial: 
"Terreno com 2.122,77 m2 (Dois mil, cento e vinte e dois vlrgula 
setenta e sete metros quadrados), medindo 70,10m de frente 
para a Rua Jos& Maia Vinagre, igual largura nos f'undos corn 
o talude existente, 27,00m pelo lado direito corn o lote onde 
esta construda a casa n 2 115 e 33,55m pelo lado esquerdo corn 
os lotes 01 e 02 da quadra 12." 
Art. 2 - A edificaçao do Forum especial 
deverâ estar conclulda dentro de urn prazo mâximo de 02 anos, 
a contar da data de sua assinatura do instrurnento de doaço. 
Parâgrafo Unico - Na hip6tese de descurnprmento 
do estabelecido neste artigo, retornarâ o irn6vel a posse e 
dominio do doador, independenternente de aviso legal, sern que 
assista ao donatârio o direito de retenço e/ou indenizaço. 
Art. 39 - o Projeto para execugo do Juizado 
especial garantirâ, em perfeito estado, os marcos hist6ricos 
situado no local doado. 
Art. 
de sua publicagao. 
GABINETE DO P 
em vigor 
5 DE JULHO DE19 
I 
IERI FILHO 
eito 
a